domingo, 20 de setembro de 2020

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Ministério Público aponta irregularidades em criação de cargos em Alhandra

A Redação / 16 de novembro de 2015
O Ministério Público do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) reconheceu o ato ilícito praticado pelo prefeito de Alhandra, Marcelo Rodrigues da Costa, que sancionou a Lei 483/2013 para criação de cargos comissionados sem a devida tramitação e aprovação da Câmara Municipal. No parecer, a Procuradora-Geral, Elvira Samara Pereira de Oliveira, diz que a denúncia feita pela Câmara é procedente e sugere que ao TCE aplicação de multa ao gestor, além da proibição de realizar novas nomeações e encaminhamento dos autos ao Ministério Público da Paraíba (MPPB) para as devidas providências contra o ato do prefeito.

Para o Ministério Público, a não deliberação por parte do Poder Legislativo torna a lei inconstitucional, por não observar o processo legislativo estabelecido na Constituição Federal. A Procuradora-Geral solicitou ainda que o prefeito Marcelo Rodrigues encaminha com urgência um novo projeto de Lei à Câmara Municipal de Alhandra para que possa ser apreciado pelos vereadores como determina a Constituição Federal.

“O gestor municipal, num flagrante desrespeito aos preceitos constitucionais usurpou a competência da Câmara Municipal, decidindo sozinho pela aprovação do projeto que criou novos cargos de provimento em comissão para a Prefeitura de Alhandra”, destacou o parecer da Procuradora Elvira Pereira.

De acordo com o parecer técnico emitido pelo TCE, as nomeações decorrentes da lei inconstitucional são inválidas. O efeito da inconstitucionalidade da Lei 483/13 gera a nulidade dos atos de nomeação dos cargos comissionados, não podendo haver convalidação dos atos, pois decorreram de lei que desobedeceu a Constituição Federal.

Leia mais no Jornal Correio da Paraíba.

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