sábado, 23 de fevereiro de 2019
Cidades
Compartilhar:

Lei autoriza comércio de alimentos de origem animal com produção artesanal

Celina Modesto / 17 de junho de 2018
Foto: Divulgação
lei-autoriza-comercio-de-alimentos-de-origem-animal-com-producao-artesanal
A comercialização de produtos alimentícios de origem animal que tenham produção artesanal agora está oficialmente permitida em todo o país. A lei 13.680, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última quinta-feira, condiciona a comercialização destes produtos a fiscalização prévia dos órgãos de saúde pública dos estados e do Distrito Federal. Até então, os produtos não podiam ser vendidos em supermercados porque a legislação em vigor não permitia a venda de produtos de origem animal que não passassem por fiscalização sanitária.

Além disso, a lei também criou o selo “Arte”, que vai identificar os produtos artesanais, além de facilitar e ampliar as possibilidades de comercialização deste tipo de produto. Na prática, a norma desburocratiza a inspeção sanitária de produtos artesanais e fomenta o comércio interestadual. Ela altera a Lei nº 1.283, de 1950, que padroniza exigências e proporciona a necessária transparência à fiscalização de produtos de origem animal, pescados, leite, ovos, mel e cera de abelhas, atestando sua procedência e de seus derivados.

Na Paraíba, pelo menos 100 produtores artesanais de laticínios deverão ser beneficiados com a medida. De acordo com o diretor financeiro da Federação da Agricultura e Pecuária da Paraíba (Faepa-PB), Carlos Alberto Patrício, até a publicação da lei 13.680, os produtos artesanais não podiam ser fiscalizados nem no âmbito municipal, nem estadual, nem federal. “Com o registro federal, por exemplo, o produto pode ser vendido em todo o território nacional e até mesmo ser exportado”, explicou.

Para os produtores artesanais, portanto, a falta de uma legislação que permitisse a inspeção sanitária dos seus produtos era um grande entrave comercial. “A lei vai ser excelente para o produtor porque tínhamos essa grande restrição. Se produzo, mas não posso vender, fico restrito e impedido, inclusive, de expandir o negócio. Agora, os produtores poderão expandir seus mercados”, afirmou Patrício. De acordo com o diretor da Faepa-PB, os principais produtos artesanais desenvolvidos na Paraíba são queijos e doces.

De acordo com o presidente do Sistema CNA, João Martins, a nova legislação vai garantir o aumento da produtividade desses produtos. “A nova lei vai beneficiar pequenos e médios produtores, criando a oportunidade de diversificação de renda e ampliação dos seus negócios. É ainda uma forma de valorizar os produtos artesanais, mercado crescente no Brasil”, destacou.

Luta antiga

O produtor de queijos artesanais Joaquim Dantas, do Laticínio Grupiara da Fazenda Carnaúba, afirmou que a lei é resultado de uma luta antiga. “Só comigo, tem quase 20 anos já, mas meu pai lutava pela autorização da comercialização dos produtos artesanais antes de mim. Havia essa necessidade de regulamentar e finalmente saiu. Mas isso é só o começo. Também precisamos de uma regulamentação estadual”, frisou.

Segundo Dantas, um projeto de lei que regulamenta a comercialização de produtos artesanais na Paraíba foi idealizado, com a ajuda de especialistas de universidades e institutos federais, além de produtores, mas o projeto foi vetado. “O projeto foi aprovado pelos deputados, mas o governador vetou alegando questões técnicas. Agora, com a permissão no nível federal, temos a expectativa de o estado regulamentar internamente”, afirmou.

O entrave legislativo já foi impedimento para o produtor fechar negócios nacionais e até mesmo internacionais. “Somente no ano passado, recebi três propostas de exportação de queijo, mas não pude aceitar. Também deixei de fechar um contrato de venda de uma tonelada de queijo por mês porque as distribuidoras nos procuram, mas não podemos negociar”, contou Dantas.

Agora, o produtor estima que a produção de leite da fazenda, que processa 300 litros do produto por dia, possa ser até cinco vezes maior. “Não tínhamos como escoar a produção porque ela ficava restrita a um pequeno mercado. Com a lei, poderemos produzir mais, multiplicar empregos e renda. Somente na produção de leite, trabalham quatro pessoas e essa quantidade pode dobrar”, afirmou.

A fazenda produz os queijos Arupiara, que é maturado; o Cariri, que é temperado com ervas da caatinga (marmeleiro, alfazema, cumaru e aroeira); o Borborema, que pode ter alho ou cebola; e o queijo de leite de vaca Serra do Pico. A fazenda também produz o queijo Dom Ariano, feito apenas com leite de cabra e já foi premiado três vezes seguidas no Prêmio Queijo Brasil. “Nosso diferencial é usar os produtos da terra e o leite de cabra”, afirmou Joaquim Dantas.

Órgãos também lutaram pela lei

No Legislativo, a CNA atuou na construção da proposta do deputado federal Evair de Melo (PP-ES). Para o Superintendente Técnico da CNA, Bruno Lucchi, a nova legislação vai impulsionar a produção de alimentos artesanais e tradicionais. “A legislação antiga era um entrave para a comercialização. A partir de hoje, os produtores de alimentos artesanais poderão vender seus produtos em todo o Brasil”, declarou. A CNA contribuirá com a construção de um decreto regulamentador que efetivamente atenda as necessidades e características específicas dos produtores rurais.

As pequenas agroindústrias artesanais de alimentos têm propiciado significativo incremento na renda de famílias rurais, em decorrência da demanda crescente por produtos alimentícios diferenciados e com selo da tradição histórica. Conquistas como essa vão ao encontro das causas defendidas pelo Movimento #EuApoioProdutoArtesanal, iniciativa do Sebrae que responde à demanda do segmento, visando à redução da burocracia e dos entraves à comercialização enfrentados pelos produtores de alimentos artesanais, bem como das pequenas agroindústrias.

O movimento #euapoioprodutoartesal tem como diretrizes a transparência dos procedimentos de regularização, a disponibilização de instrumentos norteadores do processo de regularização e licenciamento sanitário; racionalização, simplificação e padronização dos procedimentos. Também busca proteção à produção artesanal a fim de preservar costumes, hábitos e conhecimentos tradicionais, além do fomento de políticas públicas e programas de capacitação para os pequenos negócios rurais, como forma de diminuir ou prevenir riscos à saúde e promover a segurança sanitária.

Selo único

A inclusão do selo “Arte” depende de regulamentação local do produto artesanal, o que não exclui a inspeção ou fiscalização pelas respectivas autoridades sanitárias. Esse é um modelo que deu certo na Europa, especialmente em países como Espanha, Portugal, Itália e França. “Os pequenos produtores se fortalecem e os órgãos de fiscalização se mantêm mais próximos, facilitando a comercialização de produtos de qualidade, que observam as normas sanitárias”, explicou a diretora técnica no exercício da presidência do Sebrae, Heloisa Menezes.

A qualidade dos produtos oferecidos pelos pequenos produtores rurais é o principal diferencial na decisão de compra do brasileiro, de acordo com a pesquisa “Imagem dos Pequenos Negócios Rurais”, realizada pelo Sebrae junto à sociedade. No total, 69% dos entrevistados disse consumir produtos artesanais, sendo que os legumes e verduras são os mais comercializados (54%), seguidos por laticínios, frutas e carnes. A pesquisa contou com a participação de 1.133 pessoas pela internet.

O mesmo estudo aponta que a confiança na qualidade dos produtos produzidos pelos pequenos produtores artesanais chega a 8 (nota 0 a 10), enquanto o mesmo índice fica em 5,9 nos produtos advindos de grandes negócios rurais. Na mesma linha, 63% das pessoas ouvidas relataram que dariam preferência por consumir um produto de uma grande marca presente no mercado, mas que tenha sido produzido por um pequeno produtor rural.

Relacionadas