quarta, 23 de setembro de 2020

Justiça
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José Régis é condenado por contratar servidores irregularmente durante a gestão

Redação do assessoria / 10 de maio de 2016
Foto: Divulgação
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou o ex-prefeito de Cabedelo, José Francisco Régis, a pena pecuniária de R$ 48.000,00 e a um ano e quatro meses de prestação de serviço a comunidade. A decisão foi proferida com relatoria do desembargador João Benedito da Silva em sessão ordinária nesta terça-feira (10). Na primeira instância, o ex-prefeito, foi condenado a uma pena definitiva de dois anos e quatro meses de detenção a ser cumprida em regime aberto.

Durante o exercício administrativo de 2006 a 2010, José Régis, admitiu várias pessoas sem concurso público para exercerem funções em sua administração. Segundo as informações dos autos, o ex-prefeito contratava com as suposta necessidade temporária e excepcional interesse público. “fazendo-o sistemática e reiteradamente, inclusive com extrapolação do limite temporal máximo da contratação estabelecido pelas normas municipais”, segundo os autos.

A defesa alegou que as contratações de servidores eram necessárias, mas, o relator disse que o ex-prefeito era ciente da ilicitude e das consequências. “Ficou comprovado nos autos que o apelante contratou centenas de servidores ilegalmente. Contudo, se faz necessária uma correção na dosimetria da pena, levando em consideração as circunstâncias judiciais do réu”, comentou o relator.

Diminuição da Pena

Em seu voto, o relator justificou porque fez a correção na dosimetria da pena. Em relação à culpabilidade, o desembargador João Benedito na análise em primeiro grau foi feita de forma genérica, “não tendo sido declinados elementos que emprestam à conduta do apelante especial reprovabilidade e que se afiguram inerentes ao próprio tipo penal”.

Sobre os antecedentes criminais, o magistrado disse que inquéritos policiais, ações penais em andamento ou mesmo condenações sem certificado do trânsito em julgado não se prestam a majorar a pena-base. Já sobre as consequências do crime, “foi satisfatoriamente valorada de forma negativa, devendo assim ser mantida”, finalizou o relator.

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