domingo, 15 de julho de 2018
Justiça
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Advogado da União diz que parcerias com terceiro setor melhoram serviços do Estado

Luiz Carlos Sousa / 06 de agosto de 2017
Foto: Divulgação/Correio
O advogado da União e professor Ronny Charles defende a ampliação das parcerias entre o Estado e o terceiro setor para melhorar a qualidade dos serviços prestados à população. Em entrevista ao Correio, ele disse que a sociedade só tem a ganhar com um serviço mais rápido e de maior qualidade, mas o governo não pode abrir mão de uma fiscalização eficaz.

Nessa conversa que está na íntegra no play.portalcorreio.com.br, Ronny Charles trata também da necessidade de reformar a lei das licitações e se diz otimista em relação à construção de um Estado eficiente.

- Professor, a Lei de licitações precisa ser reformada?

- Não tenho a menor dúvida. É importante compreendermos que a Lei 8.666, que foi aprovada em 1993, num processo político tumultuado, o que gerou certo açodamento na aprovação do texto. A lei 8.666 usou como plataforma de um decreto 2.336 de 1986. Se parecem muito, mas a plataforma é de antes da Constituição de 1988. Na época não tínhamos as redes sociais, a internet. A lógica de funcionamento de uma repartição pública, de um órgão público era muito diferente.

- A lógica da própria sociedade...

- Da própria sociedade. Isso faz com que a lei 8666 esteja conectada à década de 1980, ao início dos anos 90 e não a nova realidade social que vivenciamos.



- Uma reinterpretação da própria lei não permitiria avanços?

- Já se tentou muito isso, através de novas leis, novas modalidades licitatórias – como o pregão, como o RDC e como , ma s recentemente a lei das estatais. Mas houve um grande esgarçamento, porque a plataforma é antiga é- usando uma ilustração – tentar atualizar usando o fusquinha. O grande erro de algumas propostas é reformar a Lei mantendo sua plataforma. Quando ela foi criada o modelo do Estado era muito burocrático. Desde a década de 1990 pensamos outro modelo de Estado, que se preocupa, obviamente, com o controle, mas também com os fins, com os resultados. Precisamos de um regulamento, de uma lei de licitações que se preocupe com a eficiência.

- Com uma velocidade mais rápida das soluções?

- Para dar um exemplo: a Controladoria Geral da União recentemente publicou um estudo muito interessante sobre o custo das modalidades licitatórias e a sua eficiência econômica. E olhe que ela usou como parâmetro da modalidade pregão, que é extremamente mais eficiente, econômica e antenada com a realidade do que as modalidades da lei 8.666.

- Que dados o estudo mostrou?

- O que foi identificado é que a grande maioria das licitações – mesmo utilizando a modalidade pregão – é deficitária. A redução do preço com a competitividade com a licitação não chega a pagar o custo do procedimento. Tanto que uma das conclusões da Controladoria é que o limite da dispensa de pequeno valor – contratações que não precisam de licitação por conta do valor reduzido, que hoje para aquisição de serviços é de R$ 8 mil, deve ser elevado para em torno de R$ 52 mil.

- Os processos também precisam mudar?

- O ideal é tentarmos descobrir um equilíbrio. Não podemos abdicar do controle – infelizmente temos visto no noticiário, a cada dia, como as licitações são utilizadas para desvio de recursos públicos – agora licitações mal dirigidas, mal realizadas. Eu atuo há anos no treinamento e capacitação de servidores públicos e não tenho a menor dúvida em dizer: a grande maioria dos agentes públicos que atuam com licitações é extremamente honesta e zelosa com o que realizam. Infelizmente uma minoria se desvia e utiliza as regras de controle justamente para praticar corrupção.

- Como é a lei atual?

- Extremamente burocrática, repleta de controles e desconfianças em relação aos agentes públicos. E a grande parte dos desvios de corrupção que vemos chegar aos noticiários foi com a utilização d apropria lei 8.666.

- Seria a mudança mais urgente.

- Seria a mais urgente para caminharmos para um procedimento licitatório com menor grau de corrupção e ao mesmo tempo mais eficiente.

- Como viria esse equilíbrio que o senhor defende?

- Sobretudo, com transparência, controle social e ampliação da competitividade. O legislador tem que entender que as empresas não são o mal. Elas podem ser parceiras, inclusive no combate à corrupção. Minha experiência tem demonstrado que o procedimento licitatório, com muitas empresas disputando é menos passível de incidência de corrupção, porque as próprias empresas atuam no controle.

- E a competitividade estimula isso?

- Perfeito, estimula e o nosso legislador tradicional não tem se preocupado tanto com isso. Já tivemos um grande avanço com o pregão eletrônico. Por que não usar certames eletrônicos em grande parte dessas licitações para ampliar a transparência, já que o cidadão pode entrar também e participar, controlar, fiscalizar, como também ampliar a competitividade. Aí se teria redução de preços e aumento do controle.

- O senhor identifica algum tipo de irregularidade que mereceria atenção especial?

- Infelizmente o conluio, o cartel, a combinação entre os licitantes.

- Me referi a esse tema por causa das denúncias de contratação de artistas...

- Quem tem desenvolvido esse papel, identificando desvios em determinadas áreas, são os tribunais de contas. E tem feito isso com muita competência. Temos diversos atores institucionais atuando: Controladoria Geral da União, Advocacia Geral da União e Tribunais, mas os tribunais de contas, notadamente o Tribunal de Contas da União, têm atuado para regular esse ambiente licitatório. E têm identificado desvios como esses a que você se referiu.

- Como se dá a contratação de artistas?

- Se dá por inexigibilidade de licitação – uma regra dada pela própria lei 8.666 porque realmente o gosto pelas artes envolve um quê de subjetivismo. Então, o procedimento licitativo talvez não fosse o mais apto para contratar artistas consagrados. O que acontece é que na prática começaram a utilizar esse dispositivo de inexigibilidade de forma rotineira, desregrada para qualquer show. Os órgãos de controle passaram a fazer restrição a isso.

-Temos outros exemplos?

- A utilização pelas universidades públicas das chamadas fundações de apoio para contratação de todas as suas necessidades sem licitação. A locação de veículos é outro ponto em que há desvios. Mas vem o Tribunal de Contas da União que passa a dar orientações tentando limitar ou restringir o uso de determinada permissiva legal. Quando se continua a abusar daquela fictícia regra legal, os órgãos de controle aplicam as sanções.

- Como o senhor vê o repasse de atividades do Estado para organizações sociais?

- Esse é um tema muito interessante e complexo. Tive oportunidade de pesquisá-lo no meu Mestrado na UFPB onde tento aprofundar o estudo sobre o terceiro setor, que exerce atividades sociais fantásticas e é muito importante o incentivo, o fomento a essas entidades. O problema é que no Brasil criamos uma modelagem em que o terceiro setor é bancado, financiado pelo Estado, diferentemente do que ocorre em outros países, onde a própria sociedade civil fomenta a atividade e o terceiro setor passa a ser um parceiro fantástico do Estado, inclusive para tentar refletir os desejos da sociedade civil.

- Inclusive com a prestação de serviços com melhor qualidade do que o Estado prestaria?

- Exatamente. E foi nesse sentido que a reforma administrativa do final da década de 1990 pensou as chamadas parcerias com o terceiro setor, inclusive com relação às organizações sociais.

- Qual era a idéia de organização social de acordo com a legislação?

- De acordo com a legislação de 1998, a idéia era mais ou menos a seguinte: o Estado, ao perceber que não conseguia atender a contento determinado serviço com aquele órgão publico, decidia pela extinção desse órgão ou entidade e permitia que se formasse no lugar dela uma organização para exercer aquelas mesmas atividades.

- Como seria esse órgão?

-Essa entidade seria privada e não precisaria se submeter ao Regime Jurídico de Direito Público, que obriga a realizar licitação e concurso público, estaria livre dessas amarras. Por mais que a doutrina tenha criticado essa prática, dizendo que isso era uma privatização desvirtuada do serviço público, a verdade é que o Estado estava identificando que era incapaz de prestar determinado serviço público. O Estado estabeleceria metas para a organização prestar os serviços que ele não estava conseguindo com aqueles recursos. Havia um sentido nessa troca.

- O que não deu certo?

- Acontece que – não estou falando da Paraíba, mas outros Estados começaram a adotar um outro modelo em que se faz uma parceria com a organização social para ela se introduzir dentro do órgão público. Essa modelagem é diferente e ai eu tenho uma preocupação.

- Qual seria essa preocupação?

- Se manter o órgão público e começa a permitir que os recursos executados para manter as atividades daquele órgão sejam executados sem as amarras do controle do Regime Jurídico de Direito Público, ou seja, sem a necessidade de licitação e de concurso.

- Não se corre o risco de sobrecarregar mais ainda os órgãos de fiscalização com essas parcerias?

- Eu faço essa reflexão no livro, que foi gerado por conta da dissertação de mestrado, e se chama: “Terceiro Setor, entre a Liberdade e o Controle. É necessário fomentar essa liberdade e e ela pode ter um efeito muito positivo para  a prestação desses serviços sociais, mas por outro lado há o desafio do controle, porque os nossos mecanismos normais de controle não estão preparados em relação ao terceiro setor.

- A modernização do Estado para torná-lo mais eficiente na prestação dos serviços passa pelo terceiro setor?

- Passa. E pela privatização de alguns setores onde o Estado identifica essa fragilidade.

- Essa opção pelo terceiro setor não pode significar que estaremos trilhando o caminho da privatização de serviços que são obrigação do Estado?

- Mesmo dentro da Educação e da área de Saúde é possível uma delegação para que terceiros executem, agora nem toda parte dos serviços deve ser delegada. Mas a parceria pode ser algo interessante. É importante perceber que mais do que prestar diretamente toda a atividade, o que a sociedade cobra do Estado é que o governo preste bem determinado serviço – direta ou indiretamente.

- O senhor disse que nem todos os serviços podem ser privatizados. O senhor se atreveria a citar algum que deve continuar sendo mantido pelo Estado?

- Segurança Pública. A delegação geraria outros riscos, não apenas econômicos que, independente da vantagem dessa delegação nós temos que ver com certa cautela.

- O senhor é otimista?

- Sou otimista, nordestino e não desisto. E acredito que o melhor do Brasil é o brasileiro.

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