quarta, 27 de janeiro de 2021

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Justiça proíbe o MST de fechar Brs e estabelece multa

Ainoã Geminiano Com assessoria / 18 de maio de 2016
Foto: Assuero Lima
A Justiça Federal na Paraíba, em decisão liminar, acolheu o pedido da Advocacia Geral da União (AGU) e determinou que o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) se abstenha de ocupar, obstruir ou dificultar a passagem nos trechos das Rodovias BR-101 e BR-230, nos trechos da Paraíba. A pena prevista para o descumprimento da decisão é multa de R$ 10 mil por cada hora de interdição.

A 2ª Vara Federal autoriza a Polícia Rodoviária Federal e demais autoridades policiais a adotar as medidas necessárias ao resguardo da ordem nas rodovias e em seu entorno e, principalmente, à segurança dos pedestres, motoristas, passageiros e dos próprios participantes do movimento.

A decisão foi assinada pela juíza Wanessa Figueiredo dos Santos Lima, no último dia 20. O pedido de liminar partiu de uma solicitação da PRF, que tinha sido acionada para várias interdições de BRs no Estado, na primeira quinzena de abril e tinha identificado, através do serviço de inteligência, que havia uma programação de protestos do MST para as semanas seguintes.

Na decisão, a juíza Wanessa Figueiredo reconhece o direito de manifestação em locais públicos abertos, mas afirma que as rodovias não se caracterizam um desses espaços: “O uso de rodovia federal e de seus acostamentos para realização de reunião - de qualquer espécie, com natureza política ou não - não deve ser admitido, devendo o direito de reunião, nesse particular, ceder espaço à liberdade de ir e vir e à segurança das pessoas e do patrimônio público e privado”.

A liminar permite o deslocamento pacífico do grupo pelas margens da rodovia, desde que sem praticar qualquer ato que impeça, dificulte ou coloque em risco o trânsito de pessoas e veículos.

PRF vai agir. “Nós já temos a missão constitucional de garantir o direito de ir e vir das pessoas nas rodovias. Mas havendo uma decisão judicial, nossas ações não poderão ser contestadas”, disse Eder Rommel de Andrade, do Núcleo de Comunicação da PRF.

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