quarta, 25 de novembro de 2020

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Tribunal de Justiça assegura promoção de oficiais bombeiros militares

Adriana Rodrigues / 07 de julho de 2016
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) concedeu, ontem, à tarde, por unanimidade, a segurança em favor de dois oficiais do Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba determinando a inclusão de seus nomes no quadro de acesso à promoção ao posto de capitão do quadro de oficiais administrativo.

Seguindo o voto do juiz convocado, Aluízio Bezerra Filho, que atuou como relator do processo, o colegiado determinou que governador Ricardo Coutinho (PSB) tome as providências cabíveis para inclusão dos nomes dos militares nas promoções realizadas no final do ano passado, ou seja, que os eleve a patente de capitão do quadro de oficiais administrativo do Corpo de Bombeiro, com efeito retroativo, inclusive financeiro, a 25 de dezembro de 2015, data em que deveriam ter sido promovidos.

Os oficiais José Henrique Filho e Joseilton Matias da Silva alegaram, que preencheram todos os requisitos exigidos para promoção por antiguidade, nos termo da lei em vigor. Além disso, requereram o benefício tempestivamente e comprovaram o direito adquirido, de acordo com a legislação da época, a serem promovidos. Providenciaram a documentação necessária para instruir o pedido de promoção, que foi entregue à Comissão de Promoção de Oficiais do COBM.

Segundo eles, a Comissão, ao final da instrução do processo, remeteu o parecer ao governador para que formalizasse os atos de promoção. No entanto, que o governador não realizou os atos de promoção dos oficiais, prevista na Lei Estadual 3.908/1977, respaldado em uma Medida Provisória (MP) 242, de 26 de janeiro de 2016, já convertida na lei 10.660/2016, que suspendeu todas as promoções no Estado.

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