domingo, 17 de novembro de 2019
João Pessoa
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Ministério Público quer destituir Conselho dos Direitos do Idoso

Ainoã Geminiano / 29 de junho de 2019
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) está movendo uma ação civil pública contra a Prefeitura de João Pessoa e a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), pedindo a destituição da atual gestão do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI) e a realização de nova eleição para a direção do órgão. Segundo a promotora Sônia Maia, titular da 46ª Promotoria de Justiça da Capital, a atual diretoria do CMDI foi eleita e empossada de forma ilegal, além de nada ter feito sobre as ações e políticas públicas de proteção à pessoa idosa. O processo tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

Segundo a promotora, a última eleição para CMDI, referente ao biênio 2018-2020, aconteceu em julho do ano passado, sem a participação de membro do Ministério Público, o que teria violado o artigo 21 da Lei Municipal 12.303/2012. “Sem sequer aguardar a justificativa do representante do Ministério Público, que não pôde comparecer à sessão, a mesa diretora deliberou em realizar a eleição, afrontando os ordenamentos constitucionais e infraconstitucionais. A senhora Nilsonete Gonçalves Lucena Ferreira foi então reconduzida à presidência do conselho, por indicação da Sedes-JP”, explicou Sônia Maia.

Na ocasião da eleição, a promotora chegou a pedir a anulação do processo, o que não foi acatado pela Comissão Eleitoral. A partir da posse, a promotoria instaurou procedimento administrativo, solicitou documentos e apurou denúncias sobre casos de omissão da atual gestão do CMDI em casos de idosos em situação de vulnerabilidade, o que culminou com a propositura da ação.

“Essa gestão não tem a mínima ideia da situação vivenciada pelos idosos, que sofrem violação de direitos nos próprios lares, por parte da família ou por omissão do poder público. Sob o pretexto de que o CMDI não é programa, nem serviço, a atual presidente e alguns conselheiros se enclausuraram no artigo 12, da Lei nº 12.303/2012, sem especial atenção ao artigo 9º e ao inciso XIII, da mesma lei, para justificarem sua inércia, omissão e falta de compromisso com o social e com aqueles que não têm voz nem para pedir socorro.

Alguns acamados em lares fétidos, insalubres e indignos de serem habitados por humanos. Pessoas que precisam dos serviços de saúde do SUS, da ambulância do Samu para serem conduzidos às unidades hospitalares, que clamam por uma vaga para internamento hospitalar”, criticou a promotora.

Na ação, Sônia Maia requer que seja constituída comissão para realização de nova eleição para a escolha dos representantes da sociedade civil no CMDI e que todo o processo seja acompanhado e fiscalizado pelo MPPB, conforme estabelece a lei. “Queremos oportunizar às organizações que indiquem representantes para essa eleição. Pessoas que tenham verdadeiramente o perfil, a sensibilidade e o compromisso de servir”, concluiu.

O que diz a Sedes. Procurado pela reportagem, o secretário de Desenvolvimento Social, Diego Tavares, disse ter recebido um telefonema da promotora Sônia Maia, para tratar do assunto. O assunto agora está em uma discussão jurídica, porque, segundo o secretário, há juristas que entendem ser obrigatória a presença do representante do Ministério Público na eleição e há juristas que entende ser obrigatória a convocação desse representante, o que foi feito, independente de ele comparecer ou não.

“A eleição é um processo que pertence ao Conselho, feita pelos conselheiros, com candidatos indicados por diversas entidades, como a OAB e o Ministério Público, além de movimentos sociais. Neste momento, a Prefeitura está respeitando a decisão do Conselho, assim como entende o papel o Ministério Público. Se alguém discorda da decisão da eleição, deve de fato procurar a Justiça. Se a Justiça tomar alguma decisão no sentido de nova eleição, a prefeitura também vai respeitar e acatar”, disse.

Atribuições



De acordo com o artigo 12, da Lei Municipal nº 12.303/2012, compete ao CMDI formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos dos Idosos, zelando pela sua execução. O conselho também tem a missão de elaborar resoluções, objetivando aperfeiçoar a legislação referente à política do idoso, indicar as prioridades a serem incluídas na legislação e zelar pelo cumprimento das leis referentes aos direitos das pessoas com 60 anos ou mais de idade.

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