domingo, 29 de novembro de 2020

João Pessoa
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Campanha do Procon-JP alerta que calçadas rebaixadas são espaços públicos

Da redação com assessoria / 18 de fevereiro de 2016
Foto: Rafael Passos
Os estabelecimentos comerciais de João Pessoa que utilizarem as calçadas rebaixadas como estacionamento privado, impedindo que o consumidor use esses espaços com correntes, cones e placas serão autuados. A decisão faz parte da campanha ‘Libera aí’, da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP). A exceção são hospitais, clínicas médicas e farmácias.

O secretário do Procon-JP, Helton Renê, adianta que o espaço é público e qualquer pessoa pode utilizá-lo, sendo ilegal a prática do bloqueio com correntes, grades ou cones. E cita a Lei Complementar 63/2011, que dispõe sobre a proibição de privatização das vagas em frente aos estabelecimentos comerciais, destinadas apenas aos clientes em atendimento, definindo multa administrativa.

Liberado

Helton Renê acrescenta que, a partir do momento em que um estabelecimento rebaixa a calçada e oferece mais espaço físico em frente ou nas laterais do prédio, está liberando o estacionamento para o público em geral, não apenas para os clientes. “Lembramos que existe a exceção para clínicas médicas, hospitais e farmácias”, disse o secretário.

Pedestres

O secretário do Procon-JP adverte que é importante não confundir as calçadas rebaixadas com os espaços destinados aos pedestres. “As calçadas que permeiam as vias públicas são para ser usadas pelo transeunte e são locais proibidos para estacionamento de veículos porque atrapalha o livre trânsito do pedestre, interferindo até em sua segurança. Tudo isso é previsto em legislação municipal específica, como o Código de Postura do município de João Pessoa”.

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