quarta, 19 de dezembro de 2018
Inclusão
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Resolução do MEC assegura uso do nome social nas escolas

Beto Pessoa / 27 de janeiro de 2018
Foto: Imagem ilustrativa/ (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Travestis e transexuais passam agora a ter garantido o uso do nome social nas escolas da educação básica do País. A resolução, homologada pelo Ministério da Educação (MEC), autoriza às pessoas trans o reconhecimento institucional da sua identidade de gênero, medida comemorada pelos movimentos de luta pelos direitos humanos. Na Paraíba, as escolas da rede estadual de ensino já adotam o procedimento desde o segundo semestre de 2017, em cumprimento à lei estadual 10.908/2017, que garante o nome social nos serviços da administração estadual.

Na avaliação da advogada Domícia Pessoa, do Centro Estadual de Referência dos Direitos de LGBT e Enfrentamento a Homofobia na Paraíba (Espaço LGBT), a resolução chega para mudar um dos principais problemas vivenciados pela população trans: o desrespeito institucional que causa a alta evasão escolar.

“Ao ver nome social negado, a pessoa trans tem sua existência negada. Temos muitos casos de jovens que nos procuram porque não têm garantido o uso do nome social nas escolas. Esta resolução, apesar de não ter força de lei, é uma diretriz que pode nos auxiliar normativamente e juridicamente na garantia desse direito”, explicou a advogada.

Na prática, a partir da resolução, pessoas maiores de 18 anos de idade podem solicitar que a matrícula nas instituições de ensino básico seja feita de acordo com a identidade de gênero. Para os menores de idade, a solicitação deve ser apresentada pelos pais ou responsáveis legais.

De acordo com a advogada Domícia Pessoa, a norma é um instrumento que pode dar novas perspectivas às milhares de pessoas trans do País.

“É a garantia da sua cidadania. A escola deixa de ser um ambiente de violência e passa a ser um espaço para diálogo e respeito às diferenças. Ao invés de marginalizar essas pessoas, a escola passa a contribuir para a convivência entre os indivíduos”, destacou a advogada Domícia Pessoa.

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