terça, 02 de março de 2021

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Governo inscreve credores para receber precatórios

Redação / 01 de junho de 2017
Foto: Assuero Lima
O Governo da Paraíba, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE-PB) e da Câmara de Conciliação de Precatórios (Conprec), iniciou nesta quinta-feira (1º), o processo de inscrição de credores para celebração de acordos diretos para pagamentos de precatórios do ano de 2010.

Os interessados em se habilitar devem formalizar seus pedidos até o próximo dia 30 , na sede da Procuradoria Geral do Estado (PGE), localizada na Avenida João Machado, 394, no Centro, de João Pessoa, das 9h às 16h, de segunda até quinta-feira, mediante prévio agendamento eletrônico, no portal da PGE (www.pge.pb.gov.br).

De acordo com o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, nesta terceira etapa, o Governo do Estado dispõe de R$ 26 milhões para quitação dos débitos.

Ele lembrou que poderão celebrar acordos diretos os credores originários de precatórios de qualquer segmento de Justiça (Estadual, Trabalhista e Federal) inscritos nos orçamentos no ano de 2010, seus sucessores ou cessionários, mediante deságio de 40% a ser aplicado sobre o valor do crédito, cujo valor seja definitivo, sem recursos pendentes ou sujeito a retificação.

O credenciamento deve ser feito perante a Conprec, por meio de requerimento disponibilizado no portal eletrônico da PGE, devidamente preenchido e acompanhado com a documentação exigida, para adesão voluntária e a declaração de concordância com o percentual mínimo a ser reduzido no acordo, de renúncia de qualquer pendência judicial ou administrativa, atual ou futura em relação ao precatório e de titularidade do crédito. Além disso, o acordo será feito de forma individual, não haverá acordos coletivos, e com a presença de um advogado, habilitado pelo credor.

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