quinta, 26 de novembro de 2020

Entrevista
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Entrevista: “A defesa do consumidor não pode sofrer retrocessos”

Luiz Carlos Sousa / 23 de julho de 2017
Foto: Divulgação
A defesa do consumidor tem sofrido retrocessos nos últimos anos. A mudança de entendimento, por exemplo, no que diz respeito ao distrato de contratos imobiliários é um dos casos citados pelo professor da UFPB e advogado Alfredo Rangel, especialista em defesa do consumidor. Nessa conversa com o Correio, Alfredo Rangel destaca os avanços na legislação, os retrocessos, os projetos que estão tramitando no Congresso para atualizar o CDC e sobre o papel do cidadão em fazer valer seus direitos.



- Professor é impressão nossa ou o Direito do Consumidor sofreu retrocessos nos últimos anos no Brasil?

- Desde que o Direito do Consumidor surgiu houve, de fato, alguns ganhos, mas de tempos para cá, notadamente a partir de meados da década passada, verificamos,também alguns retrocessos.

- Quais o senhor destacaria?

- Principalmente, no que diz respeito ao distrato imobiliário – tema de extrema atualidade -, que é o desfazimento dos contratos imobiliários de financiamento da casa própria, que aumentou muito nesses tempos de crise econômica.

- Tanto nos financiamentos públicos como nos privados?

- Principalmente em relação às construtoras. Nesse aspecto houve algum ganho, especialmente na seara jurisprudencial – embora a lei não disponha de como será o desfazimento desses contratos, os tribunais vinham construindo entendimento favorável ao consumidor.

- E o que mudou?

- A gente verifica uma tendência de que alguns entendimentos sejam revistos.

- Seria para fortalecer as construtoras por causa da crise?

- Seria irresponsabilidade de minha parte adivinhar os motivos que levam os tribunais, ou mesmo o legislativo, ou ainda até mesmo o Poder Executivo, porque havia uma tendência de edição de medida provisória, ao nosso ver, extremamente prejudicial ao consumidor  - o que é que leva o Estado a tomar essa posição.

- Afinal as construtoras, incorporadoras, imobiliárias são braços mais fortes nessa relação do que o consumidor...

- Possivelmente. A gente não pode deixar de levar em consideração que o poder de uma empresa é muito maior do que o do consumidor, apesar de lei estipular que cabe a vários órgãos simultânea e concomitantemente a defesa do consumidor. O consumidor continua sendo a parte vulnerável, em qualquer relação de consumo. Isoladamente a força do consumidor é quase nula.

- Daí a necessidade da presença do advogado?

- Do advogado, sem dúvida alguma. Mas para além do advogado, os órgãos de defesa do consumidor como um todo. Da União, dos Estados e dos Municípios. Os órgãos juntos compõem o SNDC – Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. E ainda temos o Ministério Público, que é dotado de curadorias de defesa do consumidor. E temos também vários juizados especializados na defesa do consumidor. E o Código de Defesa do Consumidor estimula e fomenta a criação de associações de defesa do consumidor, que são órgãos da sociedade civil organizada.

- Se consegue efetividade na luta em defesa do consumidor?

- Apesar de toda essa estrutura que é, aparentemente, satisfatória, suficiente, continua sendo uma briga de David contra Golias. A lei criou vários órgãos, cujas competências se contrapõem, me parece que antevendo as dificuldades  no desequilíbrio entre o consumidor e os grandes conglomerados. A estrutura é satisfatória, mas vez por outra a gente verifica que há certa deficiência na atuação pontual.

- O que seria essa atuação pontual?

- Em determinados casos a gente vê que um órgão ou outro não teve uma atuação a contento ou que a resposta não veio no momento adequado. Mas a estrutura como um todo me parece satisfatória.

- O que é necessário e urgente para reforçar a ajuda que se pode dar ao?

- A defesa do consumidor é um exercício de afirmação diária, tarefa que se constrói cotidianamente. Diria que nossa principal missão é tentar barrar esses retrocessos, porque em matéria de defesa do consumidor não se pode retroceder. Na atual conjuntura política, econômica, de crise, talvez a gente nem devesse se preocupar em ir além – embora o ideal seja fazer com que haja avanços – mas impedir os retrocessos seria uma medida mais urgente.

- Em que fronteira? No Judiciário, na mobilização popular, na pressão sobre o Congresso?

- São várias frentes. Há um flanco que atua no poder Legislativo – existe hoje mais de uma centena de projetos de lei que versam sobre defesa do consumidor. Dois deles são mais importantes: o 35/14 e o 35/15/2015, que foram aprovados pelo Senado e se encontram na Câmara dos Deputados.

- De que tratam os projetos?

- Eles realizam o que a gente chama de reforma do Código de Defesa do Consumidor. O primeiro dele trata o e-comnerce  - o comércio eletrônico – e o segundo sobre superendividamento. Esses dois projetos são avanços importantes.

- Que outros flancos o senhor destacaria?

- Um outro é no campo do Poder Executivo, que também tem uma força normativa, no que diz respeito ao direito do consumidor. Ele pode editar portarias, decretos, resoluções, que têm força normativa no âmbito da defesa do consumidor.

- Por exemplo...

- Para se ter uma ideia do que estou falando, em 2016 a ANAC – Agência Nacional e Aviação Civil – modificou a resolução que dispunha sobre a bagagem de porão, acabando com a franquia. Hoje as empresas aéreas podem cobrar pela bagagem. E esse retrocesso em matéria de defesa do consumidor foi feito através de uma resolução, oriunda de agência reguladora do Poder Executivo.

- E o que o consumidor pode fazer, já que muitas vezes, ele prefere não reclamar?

- Antes de ser uma questão consumerista é uma questão cidadania. O consumidor cidadão faz valer seus direitos. A gente não pode esquecer que a maioria dos problemas que atinge o consumidor é de índole coletiva. Não são violações pontuais de diretos meus ou direitos seus. Estou falando de condutas que violam direitos do consumidor no atacado.

- Sozinho o consumidor não logrará êxito?

- Daí é demais exigir que o consumidor, individualmente, consiga resolver tais problemas. . Sequer legitimidade para isso ele tem.

- Mas, o consumidor, às vezes, prefere levar a TV cara que ele comprou e tem defeito para a assistência, pagar o conserto e resolver o problema mais depressa...

- Aqui, duas observações: por incrível que pareça o CDC não é um código de penúria do fornecedor e, vez por outra, ele concede algumas colheres de chá ao fornecedor, uma delas diz respeito a esse caso que você pontuou.

- O que diz o CDC?

- Quando a gente compra um produto com vício de qualidade, em regra – há exceções – o fornecedor tem um prazo de 30 dias pára sanar o vício e o fornecedor pode encaminha o consumidor a uma assistência técnica.

- Um mês para o conserto?

- O prazo é de 30 dias para sanar o vício e se ele não for sanado, aí sim, o consumidor poderá substituir o produto, exigir o desfazimento do  negócio com a devolução da quantia paga ou abatimento em relação a outro produto. Lembrando que tudo se dá às expensas do fornecedor.

- Mas o fato real...

- A experiência mostra que o consumidor só sai do canto para instar o aparato estatal a tomar uma providência ou para contratar um advogado para entrar com uma ação contra uma empresa,que tenha violado seus direitos em duas situações: quando ocorrer algum acidente de consumo com dano para o consumidor.

- Que danos seriam?

- Danos morais, físicos, corporais ou quando o produto que apresenta um vício de qualidade é de alto valor, como, por exemplo, o caso da TV que você citou. Em todas as outras situações, quando individualmente é muito pequena, mas coletivamente é grande – uma determinada instituição bancárias cobra, indevidamente, R$ 1,50 de taxa de seus correntistas. Por esse valor, o consumidor individualmente considerado, via de regra não toma nenhuma iniciativa.

- Às vezes, não consegue sequer saber o que aquele débito representa em seu extrato?

- Ele não consegue identifica qual a violação de seus direitos, mas quando a gente transpõe isso para o plano coletivo – quando a gente multiplica essa pequena violação pelo número de consumidores envolvidos, a gente verifica a dimensão da violação ao direito do consumidor. E é por isso que a lei privilegia a tutela coletiva por meio do Estado, em detrimento dessa tutela meramente individual.

- A Justiça é sempre o melhor caminho para o consumidor buscar seus direitos?

- A Justiça, às vezes, é o único caminho. Se é o melhor, ou o pior, não sei, mas é o único. E deveria ser o último. Em princípio, os problemas deveriam ser resolvidos pelo fornecedor.

As empresas dispõem de um canal de atendimento ao consumidor, que chamamos de SACs e é do interesse das próprias empresas que os problemas sejam resolvidos.

- Mas o que se vê, quando o consumidor resolve brigar, é o recurso aos procons...

- Os procons têm uma característica: eles têm poder de polícia e eles podem aplicar as sanções administrativas, aos fornecedores, que basicamente são as multas. Lembrando que essas multas não vão para o consumidor. Então muitos consumidores procuram os procons, que instauram os processos administrativos, aplicam a sanção, mas como a multa  não se direciona para o reclamente, se tem a impressão que o sistema não funcionou, porque o fato é que o bem de consumo que foi comprado não foi substituído. No frigir dos ovos, o Judiciário termina sendo, senão o único, mas a última trincheira do consumidor.

- O que o senhor destacaria nos projetos de lei que estão tramitando no Congresso que propõem mudanças no Código de Defesa do Consumidor?

- Hoje a esmagadora maioria das compras no varejo tende a migrar para o ambiente virtual. Isso, muito mais do que uma tendência futura, já é uma realidade cotidiana. O nosso Código de Defesa do Consumidor foi promulgado no dia 11/07/1990, quando a internet ainda era uma promessa. Então, as compras na internet estão sendo reguladas por dispositivos que originariamente não eram para isso. A gente se vale da analogia.

- Em relação aos Estados Unidos, quais as grandes diferenças no que diz respeito à proteção ao consumidor?

- Em termos normativos, o nosso Código de Defesa do Consumidor é avançado. Apesar de ser de 1990, ainda serve de referência para alguns países. Agora quando a agente sai do plano normativo e vai para o plano das relações econômicas entre fornecedores e consumidores, aí, realmente, a gente precisa ter uma aula daquilo que acontece nos Estados Unidos. Lá não é necessária uma lei para que os fornecedores respeitem os consumidores para que, eventualmente, haja, por exemplo, devolução do valor pago por um produto, quando esse produto não corresponde à justa expectativa de consumo. E lá o consumidor é forte e, a partir daí, existe o interesse empresarial em satisfazer as demandas do consumidor.

 

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