sábado, 21 de julho de 2018
Educação
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Negar histórico a aluno inadimplente é ilegal e escola pode ser acionada na justiça

Rammom Monte / 18 de janeiro de 2016
Foto: Ilustração
Fim e começo de ano são sempre as épocas em que os pais fazem as matrículas dos filhos nas escolas. Mas e quando há um débito, em caso de escolas particulares? Muitos pais se veem em uma situação complicada quando precisam matricular os filhos no mesmo ou em outro colégio por conta da documentação. Algumas instituições de ensino se negam a fornecer os documentos necessários (histórico, transferência, entre outros) para os inadimplentes. Mas isto é legal? De acordo com advogado Valdomiro Sobrinho, especialista em direito do consumidor, essa negativa é ilegal. Ele explica que a escola é obrigada a fornecer os papéis.

“A escola não pode deixar de fornecer o histórico e a transferência do aluno em caso de débito. O documento pertence ao aluno, ele tem direito a receber. Sobre a cobrança, pode haver uma tentativa de acordo extrajudicialmente, e caso não seja resolvido, até judicialmente. Mas os documentos precisam ser fornecidos”, explicou.

Porém , não foi o que aconteceu com a técnica-contadora Maria Aline Silveira, que não sabia dos seus direitos. Consciente de que havia um débito com a escola, Maria solicitou a transferência e propôs um acordo para quitar a dívida, porém, a escola não quis fornecer a documentação.

"Eu tentei negociar. Sei que estou devendo e estou consciente disso, mas ela (diretora) não quer negócio. Disse que só me entrega o histórico escolar do meu filho quando eu pagar toda a dívida e eu não tenho como fazer isso de uma só vez, por isso sugeri a negociação. Agora estou preocupada como vou matriculá-lo no outro colégio porque preciso do documento", falou.

Segundo o advogado, o melhor a se fazer numa situação dessas é procurar o judiciário. Segundo ele, há uma série de medidas que o advogado pode tentar para que o juiz exija que a escola forneça o documento.

“Se a pessoa perceber que a escola está demorando propositalmente a fornecer os documentos ou então se negar, os pais devem procurar a justiça, contratar um advogado. Até existem os órgão de proteção, mas muitas vezes, eles são para resolver de forma amigável e o pai precisa do documento naquele momento, para que não perca a vaga em outra escola”, afirmou.

Matrículas não são obrigatórias

Diferente da documentação, as escolas não são obrigadas a matricular novamente um aluno que tenha débito com a instituição. Segundo Valdomiro, neste caso a escola deve fornecer a transferência e o histórico, e buscar o pagamento de outra forma. Porém, ele alerta que, caso haja qualquer tipo de parcelamento da dívida, o colégio fica impossibilitado de recusar a realizar a matrícula.

“Se houver qualquer parcelamento da dívida, seja em duas ou dez vezes, a escola tem que realizar a matrícula e não pode exigir realizar a matrícula só após pagamento da última parcela. Houve acordo, tem que haver a matricula”, disse.

Valdomiro alertou ainda que, apesar de algumas escolas tomarem medidas que não são permitidas, ainda há muitos consumidores que se aproveitam da proteção que têm para agir de má-fé.

“De um lado tem as escolas e do outro, os pais. Nem sempre as escolas estão certas, mas há muitos pais que usam da má-fé para ficar com o filho estudando o ano todo e pagando só a matrícula. Então isso precisa ser bem observado”, finalizou.

A lei 9.870 de 23 de novembro de 1999, garante os direitos do aluno inadimplente, conforme se verifica pelo texto da lei:

Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.

§ 1o Os estabelecimentos de ensino fundamental, médio e superior deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais.(Vide Medida Provisória nº 2.173-24, 23.8.2001)

§ 2o São asseguradas em estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio as matrículas dos alunos, cujos contratos, celebrados por seus pais ou responsáveis para a prestação de serviços educacionais, tenham sido suspensos em virtude de inadimplemento, nos termos do caput deste artigo.

§ 3o Na hipótese de os alunos a que se refere o § 2o, ou seus pais ou responsáveis, não terem providenciado a sua imediata matrícula em outro estabelecimento de sua livre escolha, as Secretarias de Educação estaduais e municipais deverão providenciá-la em estabelecimento de ensino da rede pública, em curso e série correspondentes aos cursados na escola de origem, de forma a garantir a continuidade de seus estudos no mesmo período letivo e a respeitar o disposto no inciso V do art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

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