sexta, 27 de novembro de 2020

Educação
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Redação / 11 de setembro de 2016
Foto: Ilustração Correio/José Flávio
Questão 1. A Constituição Federal elenca entre os artigos 145 a 162 a funcionalidade do sistema tributário nacional. Entretanto, não cabe a Constituição Federal a instituição de tributos, sendo que, em matéria tributária, tem o papel de:

A) Dispor sobre o conflito de competência tributária entre a União, Estados, DF e Municípios e regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

B) Determinar a competência tributária e limitar o poder de tributar.

C) Impor as penalidades em matéria tributária ante a ausência do pagamento de tributos.

D) Regular a decadência e a prescrição tributária, determinando-se o prazo de 5 (cinco) anos para ambas.

Questão 2. No que diz respeito à mídia digital, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STF:

A) Os e-reader´s gozarão de imunidade de impostos, uma vez que são equiparados aos livros impressos para a concessão do respectivo benefício.

B) Os e-reader´s não gozam de imunidade tributária de impostos, devendo sofrer toda a respectiva tributação, conforme já decidido pelo STF.

C) Os livros digitais (e-book´s) gozam de imunidade tributária de impostos, uma vez que a CF/88 faz alusão a qualquer tipo de livro.

D) Os livros digitais gozam de imunidade de impostos e de contribuições sociais, conforme decidido na jurisprudência do STF.

Questão 3. A capacidade tributária passiva é aquela que confere aptidão para que determinada pessoa física ou jurídica figure no polo passivo de uma obrigação tributária. Tal capacidade em matéria tributária independe, EXCETO:

A) De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que se configure como uma unidade econômica ou profissional.

B) Da capacidade civil das pessoas naturais.

C) Da regularidade da atividade profissional ou econômica.

D) Do erro ou ignorância, escusáveis ao contribuinte, quanto à matéria de fato.

Questão 4. São causas de extinção do crédito tributário:

A) Decadência e moratória.

B) Moratória e prescrição.

C) Decadência e prescrição.

D) Moratória e parcelamento.

Questão 5. Segundo a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, compete aos municípios estabelecer horário de funcionamento do comércio. Esta competência a eles atribuída materializa qual dos poderes da Administração abaixo relacionados:

A) Poder de Polícia.

B) Poder Hierárquico.

C) Poder Disciplinar.

D) Poder Regulamentar.

Questão 6. A lei nº 8429/92 que disciplina a questão da improbidade administrativa, estabelece regras específicas relacionadas as sanções que incidirão sobre aqueles que forem condenados por atos desta natureza. Entre as alternativas abaixo relacionadas, aponte a incorreta:

A) A aplicação destas sanções independe de decisão favorável ou contrária do tribunal de contas.

B) A aplicação destas sanções em regra independe da configuração do transito em jugado da sentença.

C) Estas sanções não podem ser transmitidas aos herdeiros.

D) A intensidade destas sanções varia conforme a gravidade do ato praticado.

Questão 7. Em relação aos servidores públicos, sabe-se que a aquisição da estabilidade depende de aprovação em concurso público, não se exigindo esta condição apenas para a hipótese prevista em qual das alternativas abaixo relacionadas:

A) Empregados públicos.

B) Dirigentes de agências reguladoras.

C) Dirigentes de agências executivas.

D) Para os servidores que titularizam cargos em comissão.

Questão 8. Em relação ao tema das desapropriações, assinale a alternativa incorreta:

A) Existe a possibilidade de atribuir-se aos particulares a competência para promover desapropriações.

B) A tresdestinação ilícita autoriza apenas o pagamento de indenização caso o pedido de retrocessão seja jugado procedente.

C) A configuração da transferência da propriedade pressupõe sempre o pagamento de indenização independente do fundamento utilizado apontar para razões de interesse público ou de inconstitucionalidade.

D) Na hipótese de configuração de urgência, a imissão provisória na posse poderá ser decretada unilateralmente pela Administração.

Questão 9. O tema relacionado às concessões de serviços públicos encontra-se disciplinado na lei nº 8987/95. Entre as alternativas abaixo relacionadas, aponte aquela que se apresenta incompatível com a referida legislação:

A) A concessão tem natureza jurídica contratual exigindo a abertura de licitação em qualquer modalidade.

B) A permissão admite qualquer modalidade de licitação e corre por conta e risco do permissionário.

C) A responsabilidade dos concessionários por danos causados a terceiros, será sempre objetiva por se tratar de prestação de serviços públicos.

D) A caducidade se apresenta como causa de extinção das concessões por força de descumprimento de obrigações contratuais pelo concessionário.

Questão 10. Os consórcios públicos se apresentam como forma de execução de serviços públicos de interesse comum pela Administração, quando necessária soma de esforços financeiros para a sua viabilização. Em relação a este tema, disciplinado pela lei nº 11.107/2005 aponte a alternativa incorreta:

A) Em se tratando de consórcio celebrado entre municípios necessária a participação dos Estados onde eles se encontram, para que a União possa nele ingressar.

B) Da celebração deste consórcio, deverá resultar a criação de uma pessoa jurídica com personalidade independente dos entes consorciados.

C) Para a configuração do consórcio basta a aprovação de um protocolo de intenções sendo desnecessária sua ratificação por lei.

D) A pessoa jurídica constituída como resultado da celebração do consórcio, se lhe for atribuída personalidade de direito público, assumirá a forma de associação pública.

Questão 11. Um advogado foi procurado por empreendedores que buscavam orientação a respeito de medidas, providências e cuidados que deveriam ter na condução de seus empreendimentos, especialmente visando à adequação com a legislação ambiental pertinente, evitando, assim, possível responsabilização civil, administrativa e penal. Dentre as informações, apenas uma está incorreta. Assinale a informação INCORRETA:

A) Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais é crime ambiental previsto na Lei dos Crimes Ambientais – Lei nº 9.605/98.

B) Os empreendimentos e atividades são licenciados ou autorizados, ambientalmente, por um único ente federativo, todavia, quando for necessária a realização de EIA/RIMA, pode ocorrer o licenciamento múltiplo (instauração de licenciamentos pela União, Estado e Município).

C) Todo licenciamento ambiental necessita de avaliação do impacto ambiental, que tem a natureza jurídica de instrumento da política nacional do meio ambiente e tal avaliação se dá por meio de estudos ambientais a serem apresentados pelo empreendedor ao órgão ambiental licenciador.

D) Compete aos Estados promover o licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, exceto os casos cuja atribuição seja da União e dos Municípios, ou seja, os Estados têm competência residual.

Questão 12. Considerando a legislação ambiental brasileira, assinale a alternativa INCORRETA:

A) A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos, aprovado segundo a legislação específica e consoante as diretrizes do plano diretor de que trata o § 1º do art. 182 da Constituição Federal.

B) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até 500 m², por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

C) O novo Código Florestal brasileiro, que tem como objetivo o desenvolvimento sustentável, admite a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente do SISNAMA.

D) A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.

Questão 13. As associações são pessoas jurídicas constituídas pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. A respeito do tema, assinale a alternativa incorreta:

A) Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

B) Sob pena de anulação, o estatuto das associações conterá a denominação, os fins e a sede da associação.

C) Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.

D) A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

Questão 14. Os defeitos do negócio jurídico são falhas genéticas no processo de exteriorização da vontade. Especificamente em relação ao tema da coação, assinale a alternativa correta:

A) A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

B) No apreciar a coação, não é possível levar em consideração o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente.

C) Considera-se coação o temor reverencial.

D) Não vicia o negócio jurídico a coação exercida por terceiro, se dela tivesse ou devesse ter conhecimento a parte a que aproveite.

Questão 15. A respeito da dação em pagamento, assinale a alternativa incorreta:

A) A dação em pagamento caracteriza-se quando o credor consente em receber prestação diversa da que lhe é devida.

B) Na dação em pagamento, determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda.

C) Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência não importará em cessão de crédito.

D) Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.

Questão 16. Sobre a obrigação de indenizar, assinale a alternativa correta:

A) A culpa não é um elemento que deve ser analisado para a configuração da responsabilidade extracontratual.

B) Os pais respondem solidariamente pelos ilícitos praticados por seus filhos menores.

C) Os incapazes não são responsáveis pessoalmente por ato ilícitos que permitam a caracterização da obrigação de indenizar.

D) O lucro cessante deve ser apurado somente quando existir dano moral da vítima.

Questão 17. Sobre as regras relativas ao direito de vizinhança, assinale a alternativa incorreta:

A) O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha.

B) A árvore, cujo tronco estiver na linha divisória, presume-se pertencer em comum aos donos dos prédios confinantes.

C) O dono do prédio que não tiver acesso à via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.

D) É permitido abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.

Questão 18. Sobre as regras relativas às regras sobre sucessão testamentária, assinale a alternativa correta:

A) O testamento particular não pode ser escrito mediante processo mecânico.

B) O testamento particular pode ser escrito em língua estrangeira, contanto que as testemunhas a compreendam.

C) Os maiores de 18 anos, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou joias, de pouco valor, de seu uso pessoal.

D) O Código Civil permite o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.

Questão 19. A respeito das regras contratuais relativas à venda com reserva de domínio, assinale a alternativa correta:

A) A cláusula de reserva de domínio será estipulada por escrito e independe de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros.

B) Não pode ser objeto de venda com reserva de domínio a coisa insuscetível de caracterização perfeita, para estremá-la de outras congêneres. Na dúvida, decide-se a favor do terceiro adquirente de boa-fé.

C) A transferência de propriedade ao comprador na compra com reserva de domínio dá-se no momento em que ocorrer a tradição da coisa.

D) O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, independentemente de protesto do título ou interpelação judicial.

Questão 20. Cleber, de 11 anos de idade, subtraiu o relógio de Érika, mediante grave ameaça exercida com uma faca. Joaquim, de 12 anos de idade, por sua vez, vendeu cocaína em seu bairro, sendo essa a sua primeira prática delitiva. Em vista dos casos narrados, assinale a afirmativa correta:

A) Tendo em vista que a conduta de Cleber envolve grave ameaça a pessoa, pode ser aplicada a medida socioeducativa de internação.

B) Tendo em vista que Joaquim praticou ato infracional equivalente a crime equiparado a hediondo, é cabível a medida socioeducativa de internação.

C) Joaquim não está sujeito a medida socioeducativa de internação.

D) Se Cleber fosse apreendido em flagrante, deveria ser encaminhado à autoridade policial.

Questão 21. A adoção é modalidade de colocação em família substituta e será deferida se apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos. A respeito do instituto, assinale a afirmativa correta:

A) É possível a adoção “post mortem”, desde que o adotante tenha realizado o pedido de adoção em vida e, nesse caso, os efeitos da sentença retroagem à data do óbito.

B) O adotando não pode ter acesso aos autos de adoção, já que esta acarreta o desfazimento dos vínculos anteriores.

C) Como regra, o estágio de convivência tem prazo mínimo de 30 dias, o qual é dobrado em caso de adoção internacional.

D) Não é possível a adoção por casais divorciados, de modo que, havendo divórcio no curso de ação de adoção, esta necessariamente será indeferida.

Questão 22. De acordo com a recente jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, a respeito das relações de consumo, é correto afirmar:

A) Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, mas o ato não se configura como ilícito indenizável, sujeitando o infrator à mera aplicação de multa administrativa.

B) As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos.

C) Por não se tratar de instituição financeira, a ECT (Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos) não é responsável pelos danos sofridos por consumidor que foi assaltado no interior de agência dos Correios na qual é fornecido o serviço de banco postal, sendo tal evento considerado fortuito externo.

D) Em contrato de penhor firmado por consumidor com instituição financeira, é válida, desde que redigida em destaque, a cláusula que limite o valor da indenização na hipótese de eventual furto, roubo ou extravio do bem empenhado.

Questão 23. Dentre as práticas comerciais disciplinadas pelo Código de Defesa do Consumidor está a formação de bancos de dados e cadastros de consumidores. Sobre essa prática, é correto afirmar:

A) Os órgãos mantenedores de cadastros não possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, sendo a responsabilidade, nesse caso, exclusiva do fornecedor que solicitou a inscrição.

B) A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, mesmo que preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.

C) É ilegal e deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada.

D) Não tem direito à indenização por danos morais o devedor que tem seu nome inscrito, sem prévia notificação, em cadastro de restrição ao crédito na hipótese em que haja outras anotações do devedor no cadastro de inadimplentes, pois não é a falta de notificação que traz constrangimento, mas a imputação indevida de inadimplente ao consumidor que cumpre regularmente sua obrigação.

Questão 24. De acordo com as disposições da Lei n. 6404/76, assinale a opção correta a respeito da sociedade anônima:

A) Poderá ser considerada aberta ou fechada dependendo da existência ou não de dinheiro público na formação de seu capital.

B) A sociedade anônima fechada necessariamente terá conselho de administração.

C) Poderá emitir debêntures, que se apresentam como mecanismos de financiamento por meio do qual a S.A capta dinheiro emprestado com o mercado de capitais.

D) Poderá formar seu capital social apenas com ações preferenciais sem direito a voto.

Questão 25. Na falência:

A) Os créditos trabalhistas são pagos com precedência aos créditos extraconcursais, independente de limite.

B) Os créditos com garantia real são pagos com precedência aos créditos trabalhistas.

C) Os créditos com garantia real, até o limite do bem gravado, são pagos com precedência aos créditos quirografários.

D) A remuneração do administrador judicial é classificada como trabalhista até o limite de cento e cinquenta salários mínimos.

Questão 26. De acordo com a Lei n. 11.101/05, são requisitos para se requerer a recuperação judicial:

A) Empresa (individual ou sociedade empresária) registrada há pelo menos 02 anos, não ter sido beneficiada por outro plano de recuperação nos últimos 05 anos e não ter sido considerada falida ou, caso tenha, que estejam extintas as obrigações.

B) Empresa (individual ou sociedade empresária) registrada há pelo menos 03 anos, não ter sido beneficiada por outro plano de recuperação nos últimos 05 anos e não ter sido considerada falida ou, caso tenha, que estejam extintas as obrigações.

C) A empresa (individual ou sociedade empresária) registrada há pelo menos 02 anos, não ter sido beneficiada por outro plano de recuperação nos últimos 08 anos e não ter sido considerada falida ou, caso tenha, que estejam extintas as obrigações.

D) A empresa (individual ou sociedade empresária) registrada há pelo menos 05 anos, não ter sido beneficiada por outro plano de recuperação nos últimos 02 anos e não ter sido considerada falida ou, caso tenha, que estejam extintas as obrigações.

Questão 27. Sobre o Empresário Individual, assinale a opção correta:

A) Empresário é quem exerce atividade econômica, de forma profissional e organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços.

B) O profissional intelectual é, em regra, considerado empresário.

C) O registro do empresário e da sociedade empresaria é facultativo antes do início de suas atividades.

D) Os elementos da organização são capacidade produtiva, tecnologia de ponta, capital mínimo de cem salários e insumos.

Questão 28. Sobre o cheque, assinale a opção correta:

A) Poderá ser emitido ao portador, independente do valor.

B) Permite a garantia do pagamento por meio de aval parcial.

C) É considerado administrativo quando emitido pela administração pública federal, estadual ou municipal.

D) Poderá ser emitido ao portador mesmo quando administrativo.

Questão 29. Vinicius pai de Isabela, menor, pede, em face Sandra, mãe da menor, a sua guarda unilateral. O juízo identificou que ali já tramitava outro feito referente ao mesmo pedido, embora formulado pela avó materna Matilde em face de Sandra. Em razão dessa circunstância, deverá o juiz:

A) Determinar o prosseguimento de ambos os processos, sem reuni-los, uma vez que as partes não coincidem.

B) Determinar a reunião de ambos os feitos para julgamento em conjunto, por força da conexão entre as causas e da necessidade de se afastar o risco de prolação de decisões conflitantes, pela conexão.

C) Extinguir o segundo processo distribuído, porque já está sendo discutida a guarda do menor em outro feito, em razão da litispendência.

D) Determinar a reunião de ambos os feitos para julgamento em conjunto, dada a identidade do polo passivo, embora não ocorra a conexão.

Questão 30. Alberto, réu em demanda indenizatória, foi condenado a pagar o valor de R$ 15.000,00 por sentença proferida pelo juízo da 15ª Vara Cível de Chapecó/SC. Regularmente intimado da decisão, no curso do prazo recursal, veio a notícia do falecimento do advogado da parte ré. No caso concreto, indique a consequência do prazo do recursal:

A) Será restituído a Alberto, contra quem começará depois da juntada de nova procuração.

B) Será suspenso o prazo recursal a Alberto, voltando a correr da data em que for intimado, pelos dias que restarem.

C) Será restituído a Alberto, contra quem começará a correr novamente depois da intimação.

D) Será julgado precluso o direito de recorrer, tendo em vista a perda superveniente da capacidade postulatória.

Questão 31. Alexandre, em razão de utilização de perfil falso seu em rede social, ajuizou ação indenizatória em face de Windonline Ltda., administradora da rede social em questão. Alegou que o perfil foi mantido mesmo após diversos contatos do internauta solicitando a remoção urgente da página, requerendo danos materiais e morais. Em sua resposta, a ré alegou que é parte ilegítima e a inexistência do dever de monitorar o conteúdo disponibilizado pelos usuários, não havendo ilícito a ensejar reparação. O juízo, em sentença, julgou procedente o pedido de danos materiais. Windonline interpôs o recurso cabível objetivando a reforma da sentença na parte que lhe foi desfavorável; o autor ingressou com recurso adesivo pleiteando a concessão dos danos morais. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que o recurso adesivo de Alexandre:

A) É cabível, bem como pode ser utilizado pela parte parcialmente vencida em qualquer das modalidades recursais.

B) É incabível, somente podendo ser interposto em caso de sucumbência total.

C) Cabível, e mesmo que o recurso principal seja inadmitido por deserção, a manifestação de Alexandre poderá ainda assim ser apreciada pelo órgão ad quem.

D) Cabível, mas não poderá ser conhecido caso a ré, primeira recorrente, desista do recurso principal interposto.

Questão 32. Numa execução, fundada em título executivo extrajudicial, proposta em face de Neemias, em litisconsórcio com sua esposa, foram eles citados para o fim cumprir com a obrigação determinada no título. Sabendo-se que houve regular citação, assinale a afirmativa correta:

A) Terão o prazo de 3 dias para pagamento ou 15 dias para apresentar embargos à execução, não sendo a garantia condição para sua apresentação, salvo se para conferir efeito suspensivo aos embargos.

B) Terão o prazo de 15 dias para pagamento, sob pena de multa de 10%.

C) Terão o prazo de 3 dias para embargar, sob pena de penhora de seus bens.

D) Terão o prazo de 15 dias para apresentar embargos a execução, condicionados à apresentação de prévia garantia.

Questão 33. Adalberto proprietário de veículo segurado, distraiu-se com Verônica que andava pela rua e, sem conseguir frear seu automóvel, avançou o sinal de vermelho colidindo com o carro de Josefina, que o conduzia. Josefina propõe em face de Alberto ação de indenização por danos materiais e morais pelo evento culposo do motorista. O advogado de Alberto, para defender os interesses de seu cliente, pode:

A) Apresentar contestação, alegando ilegitimidade de parte, nomeando à autoria Verônica, real causadora do acidente.

B) Requerer a citação da seguradora para que ingresse como assistente no processo, uma vez que este tem interesse jurídico no resultado da demanda.

C) Apresentar oposição, alegando culpa exclusiva de Verônica pelo evento.

D) Proceder a denunciação da seguradora para que ela ingresse no processo e venha a ressarcir seu cliente em eventual condenação.

Questão 34. Henrique, residente em São Paulo-SP, ajuizou ação reivindicatória de propriedade em face de Antonio, domiciliado em Colatina-ES, alegando ser dono de imóvel situado em Campo Grande - MS. A demanda foi proposta no município de São Paulo. No presente caso, o réu, citado, deverá alegar:

A) Por meio de Exceção de Incompetência, a Incompetência absoluta do juízo, requerendo a remessa dos autos à comarca de Colatina.

B) Por contestação, a necessidade de remessa dos autos para Colatina, seu domicílio.

C) Por preliminar de contestação, a incompetência absoluta do juízo, requerendo a remessa dos autos à comarca de Campo Grande.

D) Por meio de Exceção de Incompetência, a incompetência relativa, devendo requerer a remessa dos autos à comarca que o magistrado entender mais benéfica ao réu.

Questão 35. Patrício, analfabeto, morador de região longínqua no sertão e sem televisão em sua residência, cria pássaros silvestres como hobby desde a época em que seu avô era vivo. Dado dia, um fiscal ambiental se dirige até a residência de Patrício e verifica que este não tinha autorização do órgão competente para criar tais animais. Assim, autua-o e a ocorrência segue seu devido trâmite, de modo que Patrício é denunciado por crime ambiental. Como advogado de Patrício, qual tese com maior consistência jurídica poderia ser alegada?

A) Crime impossível, pois não há qualquer risco de lesão a bem jurídico.

B) Erro sobre descriminante putativa, pois Patrício pensava que agia licitamente.

C) Erro de tipo, tratando-se de fato atípico.

D) Erro de proibição, que pode em tese excluir sua culpabilidade.

Questão 36. Promotor de justiça ofereceu denúncia contra pessoa jurídica por crime ambiental, de modo que fez constar no polo passivo apenas esta, não tendo oferecido denúncia contra a pessoa física. O magistrado rejeitou a denúncia, sob o fundamento de que deveria constar obrigatoriamente no polo passivo ao lado da pessoa jurídica, a pessoa física também. Analise a decisão do magistrado, a luz da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

A) A decisão foi incorreta, vez que após alteração no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tanto esta Corte, como o Supremo Tribunal Federal não mais adotam a teoria da dupla imputação, de modo que a pessoa jurídica pode ser responsabilizada independentemente da pessoa física.

B) A decisão em tese é possível, vez que o Superior Tribunal de Justiça ainda adota a teoria da dupla imputação, exigindo pessoa física e pessoa jurídica no polo passivo da demanda penal.

C) A decisão foi correta, vez que tanto Superior Tribunal de Justiça quanto Supremo Tribunal Federal adotam a teoria da dupla imputação, exigindo-se que pessoa física e pessoa jurídica figurem no polo passivo da demanda penal.

D) A decisão foi correta, de modo que há responsabilidade penal primária da pessoa física e subsidiária da pessoa jurídica, consoante entendimento sedimento do Superior Tribunal de Justiça e do o Supremo Tribunal Federal.

Questão 37. São infrações penais que não admitem tentativa:

A) Crimes unissubsistentes, crimes culposos (incluindo a culpa imprópria), crimes preterdolosos, crimes habituais, contravenções penais e, segundo doutrina majoritária, os crimes de atentado.

B) Crimes unissubsistentes, crimes culposos (salvo a culpa própria), crimes preterdolosos, crimes habituais, crimes omissivos impróprios, contravenções penais e, segundo doutrina majoritária, os crimes de atentado.

C) Crimes unissubsistentes, crimes culposos (salvo a culpa própria), crimes preterdolosos, crimes habituais, crimes de mera conduta, contravenções penais e, segundo doutrina majoritária, os crimes de atentado.

D) Crimes unissubsistentes, crimes culposos (salvo a culpa imprópria), crimes preterdolosos, crimes habituais, contravenções penais e, segundo doutrina majoritária, os crimes de atentado.

Questão 38. Fábio, enraivecido, decide ceifar a vida de sua esposa mediante disparos de arma de fogo. Contudo, pela longa distância, acaba por confundi-la com sua irmã gêmea. Assim, efetua os disparos e acaba matando a irmã gêmea de sua esposa, confundindo ambas, o que só percebeu depois. Segundo o regime do Código Penal, Fábio será responsabilizado:

A) Pelo homicídio consumado contra a irmã gêmea, na modalidade culposa, pois não queria matá-la.

B) Por homicídio consumado contra a irmã gêmea na modalidade dolosa, pois foi o que efetivamente ocorreu.

C) Por homicídio, como se tivesse matado sua esposa, levando-se em consideração as características e circunstâncias desta.

D) Por tentativa de homicídio contra a sua esposa.

Questão 39. Acerca dos crimes contra a honra, assinale a alternativa incorreta:

A) Calúnia e difamação tutelam a honra objetiva, enquanto que a calúnia tutela a honra subjetiva.

B) O artigo 138 do CP pressupõe que a ofensa se dirija a outra pessoa, assim, tem-se que a auto calúnia não constituirá nenhum crime em hipótese alguma.

C) Apenas calúnia e difamação admitem exceção da verdade.

D) Injúria real é aquela praticada com violência ou vias de fato aviltantes.

Questão 40. Partindo-se do pressuposto de que “A” e “B” trancaram-se em um quarto fechado e fizeram um pacto de morte mútua, analise as assertivas: I. “A” abre a torneira de gás e apenas “B” sobrevive. Neste caso “B” responde por participação em suicídio. II. “A” abre a torneira e apenas “A” sobrevive. “A” responde por homicídio. III. Ambos abrem a torneira, não se produzindo qualquer lesão em razão de intervenção de terceiro. Ambos respondem por homicídio tentado. IV. Terceiro abre a torneira de gás. Os dois se salvam, não tendo sofrido qualquer tipo de lesão. Os dois não respondem por nada. V. Os dois sofrem lesão corporal grave, sendo que “A” abriu a torneira e “B” não. “A” responde por tentativa de homicídio e “B” por participação em suicídio.

A) II, III, IV e V estão corretas.

B) I, I e III estão corretas.

C) Todas estão corretas.

D) Nenhuma das anteriores.

Questão 41. João e Pedro estão sendo processados pela prática de crime doloso contra a vida de Rapunzel. Segundo o apurado, no dia 10.10.15 os acusados, revoltados pela recusa de Rapunzel em namorar Pedro, desferiram vários tiros contra ela. O juiz, diante da gravidade em concreto do crime que demonstrou extrema crueldade, decretou a prisão preventiva dos acusados. Estes ingressaram com Habeas Corpus perante o Tribunal de Justiça, que negou a ordem. Diante deste quadro é correto dizer que:

A) Da negativa do Habeas Corpus cabe outro Habeas Corpus para o STJ, conforme orientação da jurisprudência majoritária.

B) Da negativa do Habeas Corpus cabe outro Habeas Corpus para o STF, conforme orientação da jurisprudência majoritária.

C) Da negativa do Habeas Corpus cabe Recurso Ordinário Constitucional para o STJ, conforme orientação da jurisprudência majoritária.

D) Da negativa do Habeas Corpus cabe Recurso Ordinário Constitucional para o STF, conforme orientação da jurisprudência majoritária.

Questão 42. São características do inquérito policial, exceto:

A) Obrigatoriedade.

B) Dispensabilidade.

C) Sigilo.

D) Disponibilidade.

Questão 43. Logan e Jean são casados. O problema é que Logan é muito ciumento e por vezes aparenta possuir uma fúria animal dentro de si. Vários são os crimes praticados por Logan contra Jean. Diante deste quadro, considerando-se a Lei Maria da Penha e a jurisprudência do STF assinale a alternativa correta:

A) Se Logan cometer crime contra a honra de Jean a ação penal será pública incondicionada.

B) Se Logan ameaçar Jean a ação penal será pública incondicionada.

C) Se Logan cometer lesão corporal grave contra Jean a ação penal será pública condicionada.

D) Se Logan cometer injúria racial contra Jean a ação penal será pública condicionada à representação.

Questão 44. Paul H, deputado federal, é acusado da prática de crime doloso contra a vida de Robert S. Nesta circunstância é correto dizer que o julgamento deste caso é da competência do:

A) TRF da região em que cometido o crime.

B) TJ do estado em que cometido o crime.

C) Tribunal do Júri.

D) STF.

Questão 45. Lucas estava caminhando pela rua quando avistou seu desafeto. Este olhou de volta para ele e começaram a trocar agressões verbais. Entram então em luta corporal e Lucas desfere várias facadas contra a vítima que vem a óbito em decorrência de sua conduta. Ao final da primeira fase do júri, assinale a alternativa que corresponde à conduta correta do juiz segundo o CPP e a jurisprudência majoritárias dos Tribunais Superiores:

A) Se o juiz se convencer da existência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade deve pronunciar Lucas pois nesta fase prevalece o in dubio pro reo.

B) Se o juiz entender que não se trata de crime doloso contra a vida ele deverá despronunciar o acusado.

C) Se a única tese defensiva alegada pela defesa for inimputabilidade poderá ser aplicada medida de segurança.

D) Caso o juiz entenda que não há indícios suficientes de autoria deverá desclassificar a imputação.

Questão 46. A Justiça do Trabalho reconheceu a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho de Gabriele. Em consonância com Súmula do TST, Joice, advogada de Gabriele, comunicará a sua cliente que ela possuirá direito a receber:

A) Cinquenta por cento do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais.

B) Décimo terceiro salário e férias proporcionais, apenas.

C) Cinquenta por cento do valor do aviso prévio, bem como o décimo terceiro salário e as férias proporcionais na sua integralidade.

D) Aviso prévio integral de acordo com a nova legislação vigente, décimo terceiro salário e férias proporcionais.

Questão 47. O empregado A prestou serviços como Cortador de tecidos de roupas masculinas a determinada loja de roupas, de 20.01.2001 a 15.12.2014. Trabalhava na mesma empresa o empregado B, que ocupava o cargo de Cortador de tecidos de roupas femininas, desde 15.03.1999, tendo ingressado na empresa em 12.08.96. Ambos possuíam a mesma produtividade e perfeição técnica, mas a empresa pagava, ao primeiro, salário 20% inferior ao do segundo, alegando que o corte de tecidos de roupas para mulheres exige maior perícia e conhecimentos técnicos. Diante desta situação:

A) A não tem direito a equiparação salarial com B, tendo em vista que este foi admitido no emprego anteriormente.

B) A não tem direito a equiparação salarial com B, tendo em vista os cargos notadamente diferentes desempenhados por ambos.

C) A tem direito a equiparação salarial com B, mesmo que não preenchidos todos os requisitos para sua concessão, sendo vedada a discriminação salarial por sexo, raça, cor e credo religioso.

D) A tem direito a equiparação salarial com B, uma vez que estão preenchidos todos os requisitos para sua concessão, entre os quais a igualdade de funções e o tempo de serviço de ambos na função menor do que dois anos.

Questão 48. Catarina, empregada da empresa X, estava afastada de seu emprego em razão de uma doença cardíaca. Durante alguns meses Catarina recebeu auxílio-doença previdenciário. Após 40 dias da cessação efetiva do benefício previdenciário, Catarina ainda não retornou a seu emprego e não justificou o motivo de não retornar. Neste caso, conforme súmula do TST:

A) Presume-se o abandono de emprego e a empresa X poderá rescindir o contrato de trabalho com justa causa.

B) O contrato de trabalho de Catarina extinguiu-se após quinze dias da cessação do benefício previdenciário, prazo legal, para que a empregada retorne ao emprego.

C) A empresa X deverá aguardar o prazo legal de sessenta dias e somente após o decurso deste prazo poderá presumir o abandono de emprego.

D) A empresa X deverá aguardar o prazo legal de noventa dias e somente após o decurso deste prazo poderá presumir o abandono de emprego.

Questão 49. Uma empresa está estabelecendo regras para se adequar à legislação trabalhista, tendo em vista que, na última fiscalização que sofreu, foi multada por não cumprir o que estabelece a legislação em relação ao prazo para pagamento de seus empregados. A legislação trabalhista estabelece que o prazo para o pagamento de salários, estipulados por mês, é o:

A) Primeiro dia útil do mês subsequente ao mês trabalhado.

B) Quinto dia útil do mês seguinte ao da referência.

C) Primeiro dia de cada mês.

D) Último dia do mês corrente.

Questão 50. Deise prestou serviços suplementares com habitualidade para sua empregadora, a empresa V&V, durante 15 meses consecutivos. Conforme jurisprudência sumulada do TST, neste caso, a supressão parcial pelo empregador deste serviço suplementar:

A) Assegura a Deise o direito a indenização correspondente ao valor de dois meses das horas suprimidas parcialmente.

B) Assegura a Deise o direito a indenização correspondente ao valor de seu último salário.

C) Não assegura a Deise qualquer direito a indenização uma vez que a supressão foi parcial e não total.

D) Assegura a Deise o direito a indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas parcialmente.

Questão 51. Joana foi contratada como copeira, para cumprimento de jornada de 6 horas diárias e 30 horas semanais e com salário mensal de R$ 600,00, montante inferior ao piso salarial fixado em instrumento coletivo, no valor de R$ 850,00. Considerando que a jornada máxima cumprida pelos empregados da categoria é de 8 horas diárias e 44 horas semanais, Joana, em relação a todo o período laborado:

A) Tem direito às diferenças salariais e reflexos, porque a redução salarial foi ilícita, não se compatibilizando com o ordenamento jurídico.

B) Não tem direito às diferenças salariais e reflexos, porque, segundo a jurisprudência do TST, havendo a contratação para cumprimento de jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de 8 horas diárias e 44 horas semanais, é lícito o pagamento de piso salarial proporcional ao tempo trabalhado.

C) Tem direito às diferenças salariais e reflexos, porque a jurisprudência do TST adotou entendimento não permitindo o pagamento proporcional do salário em qualquer hipótese.

D) Não tem direito às diferenças salariais e reflexos, porque a jurisprudência do TST adotou entendimento permitindo o pagamento proporcional quando o empregado tiver sido contrato por tempo parcial, com jornada máxima de 30 horas na semana.

Questão 52. Em janeiro de 2015, a Reclamação Trabalhista A foi interposta pela Sônia em face da empresa privada M&J possuindo R$ 30.000,00 como valor da causa. A Reclamação Trabalhista B foi interposta por Camila em face da fundação pública Z&Z possuindo R$ 25.000,00 como valor da causa. E, a Reclamação Trabalhista C foi interposta por Jonathan em face da autarquia municipal XYZ possuindo R$ 15.000,00 como valor da causa. Nestes casos, o Procedimento Sumaríssimo:

A) Será submetido s nas reclamações trabalhistas B e C.

B) Será submetido em todas as reclamações trabalhistas.

C) Será submetido apenas nas reclamações trabalhistas A e B.

D) Será submetido apenas na reclamação trabalhista A.

Questão 53. Sobre o Recurso de Revista, conforme normas da CLT e o entendimento jurisprudencial do TST, é certo que:

A) Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, sendo desnecessária a demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

B) Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença caberá Recurso de Revista em todas as hipóteses legais.

C) Não se conhece de recurso de revista se a decisão recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprudência transcrita não abranger a todos.

D) O recurso de revista, dotado de efeito devolutivo e suspensivo, será interposto perante Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.

Questão 54. Fernanda, residente em Curitiba, participou de processo seletivo em uma agência de empregos situada no município de Caxias do Sul, local onde firmou contrato de trabalho para o cargo de secretária junto à empresa pública ATHENAS. Durante o contrato de trabalho somente prestou serviços na sede da empregadora na cidade de Carlos Barbosa. Após dois anos foi dispensada sem receber verbas contratuais e rescisórias. Segundo regra estabelecida pela CLT, será territorialmente competente para processar e julgar a ação trabalhista movida por Fernanda em face da empresa ATHENAS a Vara do Trabalho do município de:

A) Carlos Barbosa, local da prestação dos serviços.

B) Caxias do Sul, local da contratação.

C) Porto Alegre, capital do Estado, por se tratar de empresa pública.

D) Porto Alegre ou Curitiba, sendo opção legal conferida à trabalhadora.

Questão 55. Lourdes, reclamante não beneficiária da justiça gratuita, teve sua reclamação trabalhista julgada improcedente em face da Empresa Cabras e Bodes Ltda. Em recurso para o TRT, efetuou corretamente o pagamento das custas processuais, quando houve a inversão do ônus da sucumbência. A empresa ré pretende interpor recurso de revista para o TST. Neste caso, para a apresentação do recurso:

A) É devido o pagamento da totalidade das custas quando acrescido o valor da condenação, mesmo que não tenha havido intimação da parte para o preparo do recurso, sob pena de deserção.

B) Descabe um novo pagamento pela parte vencida, se não houve acréscimo ou atualização do valor das custas. Porém, se sucumbente, deverá reembolsar a quantia paga ao final.

C) É devido o pagamento das custas fixadas, mesmo que estas já tenham sido devidamente recolhidas pela parte originalmente sucumbente, sob pena de deserção.

D) Descabe um novo pagamento pela parte vencida, devendo a parte sucumbente, no momento da interposição do recurso, comprovar o reembolso do pagamento das custas à parte contrária.

Questão 56. Analise as assertivas a seguir e assinale a opção incorreta:

A) Ante o princípio da primazia da realidade, a situação de fato que ocorre no plano prático deve prevalecer sobre as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social.

B) O princípio da norma mais favorável ao trabalhador autoriza concluir pela validade de cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho que, para determinada categoria profissional, estende o tempo de estabilidade provisória da empregada gestante, acrescentando trinta dias a mais ao período estabilitário previsto em dispositivo constitucional.

C) O Juiz do Trabalho, após encerramento da instrução processual, se tiver dúvida quanto ao direito do trabalhador reclamante, deverá julgar favoravelmente ao obreiro, tendo em vista o princípio in dubio pro operário.

D) Em observância ao princípio da condição mais benéfica, norma do regulamento de uma empresa que suprima vantagens concedidas anteriormente não poderá atingir trabalhadores admitidos antes do início de sua vigência.

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