1- Em matéria de Processo Penal Eleitoral
A)todo cidadão que tiver conhecimento de
infração penal do Código Eleitoral deverá
comunicá-la a qualquer juiz eleitoral, inclusive
de zona diferente àquela em que a mesma se
verificou.
B)verificada a infração penal, o Ministério
Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de
quinze dias.
C)qualquer eleitor poderá provocar a
representação contra o órgão do Ministério
Público se o juiz, no prazo de cinco dias, não
agir de ofício.
D)o réu ou seu defensor terá o prazo de quinze
dias para oferecer alegações escritas e arrolar
testemunhas.
- E) se a decisão do Tribunal Regional for
condenatória, baixarão imediatamente os autos
à instância inferior para a execução da
sentença, que será feita no prazo de cinco dias,
contados da data da vista ao Ministério Público.
2- É crime eleitoral apenado com detenção:
A)inscrever-se fraudulentamente o eleitor.
B)efetuar o juiz, fraudulentamente, a inscrição
do alistando.
C)negar ou retardar a autoridade judiciária, sem
fundamento legal, a inscrição requerida.
D)promover, no dia da eleição, com o fim de
impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do
voto a concentração de eleitores, sob qualquer
forma, inclusive o fornecimento gratuito de
alimento e transporte coletivo.
E)intervir autoridade estranha à mesa receptora,
salvo o juiz eleitoral, no seu funcionamento sob
qualquer pretexto.
3- No que concerne ao processo penal eleitoral,
é INCORRETO afirmar que
A)das decisões finais de condenação ou
absolvição cabe recurso para o Tribunal
Regional competente, a ser interposto no prazo
de cinco dias.
B)as infrações penais eleitorais são de ação
pública, mas admite-se a ação penal privada
subsidiária caso o representante do Ministério
Público não tenha oferecido denúncia, requerido
diligências ou solicitado o arquivamento de
inquérito policial no prazo legal.
C)o réu, ou seu defensor, terá o prazo de dez
dias para oferecer alegações escritas e arrolar
testemunhas.ouvidas as testemunhas de
acusação e da defesa
D)e praticadas as diligências requeridas pelo
Ministério Público e deferidas ou ordenadas pelo
Juiz, abrir-se- á o prazo de cinco dias a cada
uma das partes – acusação e defesa − para
alegações finais.
- E) se o órgão do Ministério Público não oferecer
a denúncia no prazo legal, representará contra
ele a autoridade judiciária, sem prejuízo da
apuração da responsabilidade penal.
4- A respeito dos crimes eleitorais, considere as
afirmações abaixo.
- Constitui crime eleitoral oferecer dinheiro a
eleitor para abster-se de votar, mesmo que a
oferta não seja aceita.
- O crime de injúria na propaganda eleitoral
admite a exceção da verdade se o ofendido é
funcionário público e a ofensa é relativa ao
exercício de suas funções.
III. Constitui crime eleitoral fazer propaganda
pela imprensa escrita em língua estrangeira.
- Constitui crime eleitoral, deixar o órgão do
Ministério Público de promover a execução de
sentença condenatória.
Está correto o que se afirma APENAS em
A)II.
B)I e II.
C)III e IV.
D)I, II e III.
E)I, III e IV.
5- A respeito dos crimes eleitorais, considere:
- Abandonar o serviço eleitoral, mesmo por
justa causa.
- Oferecer dinheiro para conseguir abstenção,
ainda que a oferta não seja aceita.
III. Usar de grave ameaça para coagir alguém a
votar em determinado partido, ainda que os fins
visados não sejam conseguidos.
- Intervir o Juiz Eleitoral no funcionamento da
Mesa Receptora.
Constituem crimes eleitorais as condutas
descritas APENAS em:
A)I e IV.
B)II e III.
C)II e IV.
D)III e IV.
E)I, II e III.
6- Num município do interior do Estado, tendo
em conta a existência de bairro populoso muito
distante da sede, os partidos políticos fretaram
dois ônibus para transportar eleitores até os
locais de votação. Essa prática
A)é vedada e constitui crime eleitoral.
B)é permitida, se não houver transporte público
regular.
C)é permitida porque não foi feita por um único
partido.
D)só é permitida se for comunicada à Justiça
Eleitoral com antecedência.
E)é permitida se nada for cobrado dos eleitores
que utilizarem os veículos.
7- É crime eleitoral apenado com reclusão
A)induzir alguém a se inscrever eleitor com
infração de qualquer dispositivo do Código
Eleitoral.
B)reter título eleitoral contra a vontade do
eleitor.
C)promover desordem que prejudique os
trabalhos eleitorais.
D)impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio.
E)valer-se o servidor público da sua autoridade
para coagir alguém a votar ou não votar em
determinado candidato ou partido.
8- No intuito de se alistar em domicílio diverso
do verdadeiro, o eleitor alterou documento
particular verdadeiro e o apresentou à Justiça
Eleitoral. Considerando que tal fato seja
descoberto posteriormente, sem que tenha
ocorrido um dano efetivo ao processo eleitoral,
em qualquer uma de suas fases, é correto dizer
que
- A) não há fato típico eleitoral, uma vez que o
crime previsto no artigo 349 do Código Eleitoral
(falsidade material eleitoral) só se consuma
caso ocorra efetivo dano ao processo eleitoral.
B)está configurado o tipo previsto no artigo 349
do Código Eleitoral (falsidade material eleitoral),
uma vez que todos seus elementos, quais sejam
alteração da verdade sobre fato juridicamente
relevante, potencialidade de dano, finalidade
eleitoral e dolo estão presentes.
C)não há fato típico eleitoral, uma vez que
somente se configura o crime previsto no artigo
349 do Código Eleitoral (falsidade material
eleitoral) quando reste constatada a finalidade
eleitoral, a qual não se configura com a tentativa
de fraude no ato de alistamento.
D)está configurado o tipo previsto no artigo 349
do Código Eleitoral (falsidade material eleitoral),
uma vez que todos seus elementos, quais sejam
alteração da verdade sobre fato juridicamente
relevante, imitação da verdade, potencialidade
de dano e dolo estão presentes, não sendo a
finalidade eleitoral elemento do tipo, mas mera
circunstância.
E)não há fato típico eleitoral, uma vez que
somente se configura o crime previsto no artigo
349 do Código Eleitoral (falsidade material
eleitoral) quando o agente for candidato
concorrente no pleito eleitoral, não se aplicando
ao eleitor.
9- NÃO é crime eleitoral
A)impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio.
B)prender eleitor em flagrante delito no dia da
eleição.
C)reter título eleitoral contra a vontade do
eleitor.
D)fazer propaganda, qualquer que seja a sua
forma, em língua estrangeira.
E)inutilizar, alterar ou perturbar meio de
propaganda devidamente empregado.
10- A Lei Eleitoral n.º 9.504/1997 foi alterada
para incluir o delito da captação de sufrágio.
Ocorrerá essa infração eleitoral quando o
candidato
A)prometer emprego público a um parente de
um eleitor.
B)prometer obras na cidade que podem gerar
empregos para muitos parentes de diversos
eleitores.
C)prometer eliminar o desemprego, ainda que
as condições econômicas sejam difíceis.
D)enviar correspondência pessoal para a casa
do eleitor desempregado, prometendo o pleno
emprego.
E) insinuar que sua eleição implicará grande
aumento na máquina pública, estimulando o
aumento do emprego.
