domingo, 19 de novembro de 2017
Educação
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A hermenêutica jurídica e sua importância na coluna do professor João Trindade

João Trindade / 03 de abril de 2016
Foto: Arquivo
HERMENÊUTICA JURÍDICA

O estudo da hermenêutica jurídica é cada vez mais importante; seja para a atuação do jurista, seja para concursos. Por tal motivo, resolvemos abordá-lo. Trataremos, nesta coluna, sobretudo das Escolas e métodos.

Comecemos com uma distinção importante, embora descartada por alguns.

Há, sim, uma diferenciação entre Hermenêutica e interpretação.

A Hermenêutica, segundo Carlos Maximiliano, “tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito”, enquanto a interpretação, no dizer de Pasquale Fiore, tem por finalidade “fixar uma determinada relação jurídica, mediante a percepção clara e exata da norma estabelecida pelo legislador”.

Feita tal distinção, indaguemos: A partir de que momento os questionamentos relativos à hermenêutica e à interpretação do Direito começaram a surgir?

As preocupações em interpretar o fenômeno jurídico vêm de antanho; desde “priscas eras”, como diria o poeta Augusto dos Anjos. Mas foi a partir da França do início do século XIX, com o surgimento do Código de Napoleão, que surgiu a preocupação metodológica; sobretudo como consequência das ideias da Revolução Francesa, que declarara a igualdade de todos perante a lei, eliminando, por conseguinte, sistemas particularistas que tentavam sobrepor-se ao Estado. O entusiasmo dos franceses pela presença de um Código Civil (que, segundo eles, já trazia resposta e solução para todos os conflitos que surgissem) levou os juristas da época a se prenderem, em excesso, ao Código, surgindo então, a primeira escola hermenêutica sistematizada: a Escola da Exegese. Segundo essa escola, o juiz deveria estar preso ao texto da lei (já que o código já previa tudo) e não caberia a ele interpretar o fenômeno jurídico; apenas aplicá-lo, de acordo com a codificação. Eliminaram-se, assim, a interpretação com base nos costumes e as elaborações legislativas particulares. A lei passou a ser a única fonte do Direito; interpretar o Direito era interpretar a lei, havendo, então, duas “verdades”:

a) O Direito positivo é a lei;

b) a Ciência do Direito depende da interpretação da lei, segundo processos lógicos adequados.

A escola francesa exacerbava-se em dois métodos: o método gramatical (ou literal) e o lógico-sistemático.

Em que consistiam tais métodos?

A palavra gramatical já diz tudo:

A lei deve ser estudada primeiramente do ponto vista gramatical (entendida a palavra no sentido mais geral: realidades morfológica, sintática semântica, linguística, etc.; não apenas o entendimento da regra da gramática normativa). Toda lei deve ser interpretada a partir do exame imparcial do texto.

Partindo-se do trabalho filológico, deveria ser feito um trabalho lógico, uma vez que nenhum dispositivo pode ser analisado isoladamente. Cada artigo de lei situa-se num título ou capítulo, devendo ser analisado sob o prisma da colocação sistemática, sob pena de se perder o valor e o sentido. É preciso interpretar a lei do ponto de vista linguístico, mas situando no conjunto do sistema, trabalho a que se dá o nome de interpretação lógico-sistemática.

Alguns mestres da escola da Exegese quiseram chegar ao paroxismo, tentando fazer uma separação entre a interpretação lógica e a sistemática, mas, com o tempo, foi se verificando a impossibilidade de separar uma da outra.

Para os exegetas, graças à interpretação lógica e gramatical o jurista cumpria o dever de aplicar bem a lei, conforme a intenção do legislador, sendo essa a grande bandeira da Escola. Determinar a intenção do legislador passou a ser um imperativo jurídico e político, em virtude do apego à celebre divisão dos poderes, fundamento do constitucionalismo liberal. Chegava-se a afirmar:     “Se o intérprete substituir a intenção do legislador pela sua, o judiciário estará invadindo a esfera do legislativo...”

Evidentemente, essa rigidez na interpretação especificamente dentro do código prevaleceu apenas enquanto não houve mudanças sensíveis nas relações sociais, porque, até aí, a pretensa intenção do legislador coincidia com a do juiz: com o que este considerava ser justo, segundo os parâmetros lógico-sistemáticos.

Era inevitável, no entanto, que novas formas de compreensão do Direito passassem a ser exigidas com o passar do tempo, graças à mudança imperativa dos usos e costumes; sabe-se que nenhum código alcance a velocidade do caminhar da sociedade. Acrescente-se a essa mudança social o desenvolvimento da ciência e da técnica, obrigando a que surgissem, de forma gradual, novas formas e métodos de interpretação, como sói acontecer no mundo jurídico.

Viu-se, anteriormente, que a Escola da Exegese acreditava que o Código tinha solução para todas as situações da vida; mas a evolução social provou a evidência desse engano.

No decorrer do século XIX, operou-se a revolução técnica, modificando-se o sistema de produção e, por conseguinte, alterando-se a vida social.

Era natural que, a partir daí, fossem surgindo desajustes entre a vida codificada do inicio do século XIX e a visão posterior, com suas novas nuanças. Surgiam, a cada instante, situações que o código não conseguia alcançar. Por mais que o intérprete tentasse extrair do texto do código uma solução, não conseguia; era preciso encontrar novas formas de adequar a lei às situações concretas.

Surge, então, o que se vai denominar de Escola histórico-evolutiva, inspirada, sobretudo, nas ideias de Savigny. Segundo os ditames dessa escola, a lei uma vez produzida desata-se do legislador e deve acompanhar as mudanças sociais e históricas. É preciso, pois, observar qual a intenção do legislador no momento em que produziu a lei e adaptá-la ao momento histórico e fatores supervenientes. Em outras palavras: a norma, uma vez emanada, separa-se do legislador, recebendo múltiplas influências do meio ambiente, modificando, evidentemente, o significado. Compreende-se, então, que a lei, não acompanhando a velocidade da sociedade, precisa ser adaptada ao momento presente. Ou seja: pega-se a ideia original do legislador e procura-se saber o que ele faria naquele momento contemporâneo. Observe-se que a escola histórico-evolutiva não sai do código, mas faz uma adaptação ao momento presente; não havia, no entanto, interpretação criadora.

ESCOLA DA LIVRE PESQUISA

A partir das últimas décadas do século XIX, a hermenêutica dá um salto fundamental, com a ideia da livre pesquisa do Direito, lançada por Geny. Pela primeira vez no mundo jurídico, admitiu-se que a lei tem lacunas; não só o código não acompanha a velocidade da sociedade, como também tem lacuna. Diante da lacuna, era preciso que o intérprete procurasse outras fontes fora da lei, porque, no dizer de Zitelmann, a lei tem lacuna, mas o direito não pode ter. Entenda-se: o juiz tem que julgar e, na lacuna da lei, deve procurar outras fontes, principalmente o costume.

É interessante lembrar que tal escola serviu, visivelmente, de inspiração para a nossa atual Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que praticamente repete as ideias da Escola da livre pesquisa, ao proclamar que quando a lei for omissa o juiz deve aplicar a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito.

ESCOLA DO DIREITO LIVRE

É uma escola sem dúvida pitoresca e questionável. Segundo os adeptos de tal escola, o juiz é como um legislador no domínio do caso concreto. Era a escola que pregava o justo; o juiz deveria julgar com livre arbítrio, aplicando não só a equidade, mas julgando segundo os ditames da justiça, o que, convenhamos, não é nada razoável, por três motivos óbvios:

a) O que é justo não está devidamente aquilatado; justiça é um ideal; não há, até hoje, uma definição perfeita de justiça.

b) O juiz pode tomar uma decisão achando que ela seja justa e isso não representar a verdade.

c) Juízes devem ser honestos, mas nada impediria que um juiz usasse o critério de Justiça para favorecer a uma das partes.

A verdade é que essa escola teve duração efêmera e foi até chamada, ironicamente, de escola romântica; mas ainda encontra alguns adeptos no chamado Direito Alternativo.

HERMENÊUTICA ATUAL

Nos tempos modernos, não cabe mais a noção de Escola; a intelectualidade agindo como um bloco; note-se pela falência da ideia de Escolas literárias (ou Estilos de época) na literatura.

De modo que nos tempos hoje há uma compreensão da hermenêutica que não representa um bloco, mas tendências interpretativas, que se podem ordenar da seguinte maneira, segundo Miguel Reale:

a) Toda interpretação jurídica é de natureza teleológica e axiológica.

b) Toda interpretação jurídica se dá numa estrutura de significações, e não de forma isolada, levando-se em conta o todo do ordenamento jurídico.

c) Apreciam-se os fatos e valores originais, adaptando-se, porém, os fatores supervenientes.

d) O intérprete deve procurar saber qual a finalidade social da lei.

Explicando melhor:

Entende-se a teleologia com a ciência dos fins (fim, aqui, no sentido de finalidade) e a axiologia como a ciência dos valores.

Isso significa que toda lei tem como objeto um fim (finalidade) e em função de valores. Uma lei municipal de São Paulo leva em conta valores diferentes de uma lei de Piancó.

E um ponto fundamental e final:

Na óptica da hermenêutica atual, o interprete é um criador; ele não se limita apenas a interpretar, mesmo não havendo lacunas.

Um exemplo claro dessa nova orientação hermenêutica foi a propalada decisão do STF equiparando a união entre casais homoafetivos à união estável.

Ora, a nossa Constituição Federal assevera que será admitida a união estável entre homem e mulher, cabendo ao Estado facilitar-lhe a conversão em casamento, na forma da lei. Foi editada, posteriormente, uma lei complementar que repete o texto; ou seja: admite-se a união estável entre homem e mulher.

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