segunda, 18 de junho de 2018
Política
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Lei anticorrupção: Bruno Farias indica PL que responsabiliza empresas corruptas‏

Ascom / 16 de maio de 2016
Foto: Divulgação
O vereador Bruno Farias (PPS) elaborou Indicação ao Executivo que sugere a instituição de preceitos normativos, no âmbito do município de João Pessoa, dispondo sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal.

O objetivo é regulamentar diversos aspectos da Lei Federal nº 12.846/2013, chamada de “Lei Anticorrupção”, tais como critérios para o cálculo da multa, regras para a celebração dos acordos de leniência e disposições sobre o cadastro municipal de empresas punidas.

No teor da Indicação são considerados atos lesivos à administração prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público, patrocinar ou custear a prática de atos ilícitos, ou ainda obter vantagem indevida de contratos estabelecidos com a administração pública, entre outros

A Controladoria Geral do Município será o órgão responsável pela instauração da sindicância e do processo administrativo destinado a apurar a responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública Municipal.

De acordo com o parlamentar, a Lei Anticorrupção, em âmbito municipal, será uma arma poderosa contra as empresas que perpetram toda a sorte de desonestidade contra a sociedade e as empresas que trabalham de modo digno e têm convicção de sua responsabilidade social. “Tenho plena confiança que as empresas honestas e compromissadas com a moral e a ética, e aspiram uma sociedade proba, solidária e íntegra, aprovarão essa lei”, disse Bruno Farias.

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