quarta, 20 de setembro de 2017
Política
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Guarda Militar Temporária vai para os penitenciárias da Paraíba

Katiana Ramos / 18 de agosto de 2017
Foto: Reprodução
O governo do Estado anunciou nesta quinta-feira (17), por meio de uma Medida Provisória (MP), a criação da Guarda Militar Temporária, que vai selecionar reservistas das Forças Armadas para fazer o trabalho de vigília nos presídios da Paraíba.

A seleção de reservistas voluntários das Forças Armadas pelo governo da Paraíba fere pelo menos três artigos constitucionais e ainda viola as atribuições da Polícia Militar garantida também pela Constituição Federal. Estes serão os argumentos utilizados pelo Ministério Público Estadual (MPPB) e Clube de Oficiais da Paraíba para recorrer da medida.

O procurador Herbert Targino explicou que uma MP estadual não pode se sobrepor a uma lei federal e lembrou que a medida só pode ser colocada em cará- ter de urgência e relevância, o que não é o caso da medida que cria a Guarda Militar Temporária. “A MP Nº264 não fala em relevância e urgência, mas em caráter experimental. Há vários normativos que estão sendo feridos, inclusive, o artigo 144 da Constituição que diz que não pode ser delegado a quem não integre efetivamente a corporação da Polícia Militar o exercício do policiamento ostensivo”, destacou o procurador. Ele lembrou ainda que a Constituição prevê o ingresso na Polícia Militar bem como no Corpo de Bombeiros somente por meio de concurso público. “Há a violação à cláusula do concurso público, no artigo 37, por estabelecer hipótese genérica e abrangente de contratação temporária”, reforçou Herbert Targino.

O representante do Clube dos Oficiais da Paraíba, Francisco de Assis, acredita que os reservistas das Forças Armadas não estão preparados para lidar com as atribuições dos policiais militares dentro dos presídios. “Vamos ver as maneiras legais de agir contra essa Medida Provisória, porque está em risco a função do policial militar e também a segurança da própria sociedade. A legislação é clara sobre as nossas funções”, destacou.

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