segunda, 16 de julho de 2018
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Projeto que flexibiliza pontos do Estatuto do Desarmamento está pronto para ser votado

André Gomes / 23 de fevereiro de 2018
Foto: AGÊNCIA CÂMARA
Parte dos 513 parlamentares pretende flexibilizar uma série de itens para facilitar a posse de armas no Brasil por meio do projeto de lei (PL 3722/2012) de autoria do deputado Rogério Peninha Mendonça (MDB-SC).

Aprovada em comissão especial da Câmara, a matéria está pronta para ser apreciada no plenário, e poderá ser relatada pelo deputado Alberto Fraga (DEM-DF), coordenador da Frente Parlamentar da Segurança Pública da Câmara.

Entre as mudanças propostas estão a diminuição da idade mínima para a aquisição de uma arma, conceder mais licenças para pessoas sem antecedentes criminais e que atestem a sua sanidade mental, até eliminar a necessidade de comprovação de efetiva necessidade da arma, que hoje é avaliada pela Polícia Federal.

A matéria pode ser colocada em votação no plenário logo após a apreciação do texto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp).

Se aprovado, o PL 3722/12 vai eliminar essa regra geral do Estatuto do Desarmamento, garantindo o direito à aquisição e ao porte de armas a todos, desde que atendidos alguns critérios. Para comprar uma arma, por exemplo, a pessoa não vai mais precisar comprovar a necessidade para a Polícia Federal.

A proposta acaba com a obrigatoriedade de renovação do registro, que passa a ser permanente. Também cai a idade mínima para a aquisição de uma arma: de 25 para 21 anos de idade. Vale destacar que o artigo 78 do projeto revoga expressamente a Lei 10.826/2003, do Estatuto do Desarmamento, substituindo-o por um Estatuto de Regulamentação das Armas de Fogo.

A Câmara pretende colocar em votação outros projetos na área. O primeiro será o texto que cria o Sistema Único de Segurança Pública, estabelecendo regras gerais para procedimentos adotados pelas polícias Federal, Civil, Militar e Rodoviária, além da Força Nacional e do Corpo de Bombeiros.

Voto a favor da liberação

Entre os deputados que compõem a Frente Parlamentar da Segurança Pública da Câmara estão os paraibanos Efraim Filho (DEM), Luiz Couto (PT), Welington Roberto (PR), Veneziano Vital (MDB) e Rômulo Gouveia(PSD).

O deputado Efraim Morais disse que é a favor da aprovação do projeto de lei. Para ele, o cidadão tem que ter a oportunidade de se defender, principalmente nos dias de hoje com o aumento da criminalidade. “Sou a favor do projeto. O cidadão tem o direito de defender a sua vida, a sua família e o seu patrimônio”, afirmou.

De acordo com o Atlas da Violência 2017, quase 60 mil pessoas foram assassinadas no Brasil no ano anterior. Dessas mortes, 71,9% foram por uso de armas de fogo.

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