terça, 17 de outubro de 2017
Câmara
Compartilhar:

Ação impede licença de vereador para assumir na ALPB

Joselyne Simão / 24 de julho de 2015
Foto: CMJP
O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra emenda à lei orgânica do Município de João Pessoa, de autoria do vereador Benilton Lucena (PT) e aprovada na Câmara Municipal, em maio, permitindo que os parlamentares assumam vagas na Assembleia Legislativa da Paraíba ou na Câmara Federal, sem perderem o mandato. A ação foi publicada no Diário Oficial do MPPB da última quarta-feira.

De acordo com o procurador-geral de justiça em exercício, Nelson Cavalcante Lemos, a emenda aprovada na Câmara afronta as Constituições Federal e Estadual. “Os vereadores eleitos, se suplentes de cargo ou mandato público eletivo estadual ou federal, não podem conservar seus cargos quando assumirem as suplências pelo tempo em que durar o afastamento ou a licença do titular”, destacou.

A ADI destaca que a Lei Orgânica não se traduz propriamente numa “Constituição Municipal” e sendo assim, sua elaboração deve respeitar os princípios e parâmetros estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição Estadual. “Logo, ao incorporar regra não reproduzida na Constituição Estadual e que com ela frontalmente destoa, deve a mudança aprovada pela Câmara da Capital ser retirada do ordenamento jurídico local, tendo em vista que o comando constitucional proíbe a acumulação de cargos eletivos para os parlamentares”, relata a ação.

O MPPB destacou ainda que enviou no dia dois de junho ofício à Câmara, solicitando informações sobre o Projeto, mas não recebeu resposta e que precisou examinar a lei na publicação, para avaliar e tomar as providências, gerando assim a ADI.

Anteriormente, era recomendada a licença apenas para que os vereadores pudessem assumir apenas o cargo de Ministro e Secretário do Estado ou do Município. A nova redação acrescentou os cargos de Secretário Adjunto de Estado ou de Município, dirigentes máximos de Autarquias, Fundações, Empresas e Sociedade de Economia Mista da União, Estado ou Município.

O vereador Benilton Lucena, autor da proposta, foi procurado pela reportagem do Correio, mas até o fechamento desta edição não foi encontrado para comentar a ação apresentada pelo Ministério Público.

Relacionadas