terça, 12 de dezembro de 2017
Assembléia
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Governo abre cofres para o pagamento de precatórios

André Gomes / 14 de julho de 2015
Foto: ALPB
O Governo do Estado e o Tribunal de Justiça assinaram e enviaram ontem à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) dois projetos de lei complementar que irão agilizar o pagamento de precatórios dentro da ordem cronológica estabelecida por idade superior a 60 anos e doenças graves. Um deles cria uma Câmara de Conciliação e o outro garante ao Executivo a retirada do dinheiro referente a depósitos judiciais, em até 60%, que serão utilizados no pagamento dos precatórios.

Os projetos foram assinados durante solenidade no Palácio da Redenção pelo governador Ricardo Coutinho (PSB) e pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Marcos Cavalcanti, e entregue de imediato ao presidente da Assembleia Legislativa, Adriano Galdino (PSB) para que seja votado.

De acordo com o procurador geral do Estado, Gilberto Carneiro, o projeto de lei de iniciativa exclusiva do chefe do Executivo que institui no âmbito da Procuradoria Geral do Estado a Câmara de Conciliação de Precatórios vai trabalhar para agilizar a formalização de acordos e acelerar o pagamento da dívida. A Câmara será composta por cinco membros e terá o acompanhamento do Comitê Gestor do Tribunal de Justiça.

Editais

As pessoas que tiverem direito a precatórios poderão negociar com o Estado abrindo mão de um valor que será estabelecido por meio de edital.

Caso seja realizado o acordo, o beneficiário pode avançar na lista cronológica e receber o dinheiro de forma mais rápida. “Será publicado um percentual único e as pessoas podem se inscrever, num prazo de até 60 dias”, disse o procurador Gilberto Carneiro..

O outro projeto trata da utilização dos chamados depósitos judiciais.

O projeto vai possibilitar a utilização de até 60% dos recursos que estão na conta. Uma parte desse dinheiro será utilizada para o pagamento de precatórios e a outra, 40%, como reserva de segurança.

A medida ainda destinará 50% dos recursos para pagamento a pessoas com menor poder aquisitivo.

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