sexta, 18 de agosto de 2017
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Lei do Servidor Público para concurso; faça o teste

Redação / 18 de junho de 2017
Foto: Ilustração Correio
1. Conforme a Lei 8112/90, aponte a assertiva que não indica um requisito básico para a investidura:

a) gozo dos direitos políticos

b) aptidão física e mental

c) quitação das obrigações militares

d) quitação das obrigações fiscais

e) ser brasileiro nato ou naturalizado

2. Qual o prazo legal para que o servidor, exonerado ex-ofício, que esteja em débito com o erário, quite o seu débito ?

a) 60 dias

b) 30 dias

c) 15 dias

d) 10 dias

e) 5 dias

3. A licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro:

a) é por prazo indeterminado

b) só pode ser concedida a servidor estável

c) será concedida por prazo máximo de 3 anos consecutivos

d) é remunerada

e) conta como tempo de serviço, normalmente

4. Ausências que são consideradas como tempo de efetivo exercício, exceto para promoção por merecimento:

a) desempenho de mandato eletivo e missão no exterior

b) desempenho de mandato eletivo e de mandato classista

c) licença-gestante e licença-paternidade

d) convocação para o serviço militar e licença para capacitação

e) desempenho de mandato classista e exercício de cargo em comissão em outro órgão ou entidade pública

5. Na Lei 8112/90, a penalidade de suspensão do servidor pode chegar até:

a) 15 dias

b) 30 dias

c) 90 dias

d) 180 dias

e) 5 dias

FIQUE DE OLHO

O Art 130, da Lei 8112/90 limita em até 90 dias a pena de suspensão, que é penalidade administrativa prevista no Art 127, I, da citada lei. Tal penalidade impede o servidor de prestar sua atividade funcional pelos dias determinados de afastamento, durante os quais não será remunerado, nem contará como tempo de serviço.

6. De acordo com a 8.112/90, no que concerne aos cargos públicos, assinale a opção correta.

a) Nas Empresas Públicas, todo cargo público é efetivo.

b) Os cargos públicos são criados por lei, decreto ou portaria.

c) Todos os cargos públicos são de provimento efetivo.

d) Servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público.

e) Nas sociedade de Economia Mista, há cargos públicos efetivos.

7. De acordo com a 8.112/90, assinale a opção correta, a respeito das formas de provimento dos cargos públicos.

a) Reintegração é a investidura de servidor em cargo de atribuições e responsabilidade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

b) Recondução é o retorno de servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante.

c) Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidade a sua demissão.

d) Aproveitamento é a passagem de servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoa diverso, de órgão ou instituição do mesmo poder.

e) Readaptação é o deslocamento do servidor, a pedido, no âmbito do mesmo quadro com mudança de sede.

8. A vacância de cargo público, conforme a Lei 8.112/90, decorrerá de:

a) Remoção.

b) Redistribuição.

c) Licença do servidor.

d) Promoção.

e) Férias.

9. Conforme a Lei 8.112/90, no que diz respeito às penalidade aplicáveis ao servidor público, assinale a opção correta.

a) A inassiduidade habitual é causa de demissão.

b) A demissão por improbidade administrativa depende de prévia condenação judicial.

c) Em qualquer situação, o servidor apenado com pena de suspensão não poderá ser obrigado a permanecer em serviço.

d) O servidor aposentado não está sujeito em nenhuma hipótese à pena disciplinar por ato cometido quando estava em atividade.

e) O abandono de cargo só se configura após sessenta dias consecutivos de ausência intencional do servidor público.

10. A respeito dos requisitos de investidura em cargo públicos, consoante a Lei 8.112/90, assinale a opção correta.

a) Mesmo com os direito políticos suspenso, o brasileiro pode ser investido em cargo público.

b) A idade mínima para a investidura em cargo público é de 16 anos.

c) A quitação com as obrigações eleitorais é requisito para a investidura em cargo público.

d) O edital de um concurso pode criar requisito de escolaridade para investidura em cargo público.

e) As pessoas portadoras de deficiência física podem ser investidas em qualquer cargo público.

11. Em relação aos direitos e às vantagens dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

I – As indenizações são espécies do gênero vantagens, integrando o conceitos de remuneração apenas para os fins de estabelecimento do teto remuneratório, que atualmente é equivalente ao subsídio recebido pelo ministros do STF.

II – A exemplo do que ocorre com os trabalhadores da iniciativa privada, o servidor que acumular mais de dois períodos sem gozar férias receberá o período mais antigos com os valores pagos em dobro no momento em que vier a usufruir o direito.

III – O servidor investido em mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens do cargo efetivo, acumulando-se com a remuneração do cargo eletivo.

IV – O servidor que trabalha em condições insalubres e perigosas não pode acumular os adicionais de insalubridade e periculosidade, cessando o recebimento na hipóteses de serem eliminadas as condições à ou os riscos que derem causa à concessão.

V – O adicional de atividades penosas tem como condição para seu recebimento apenas o exercício em locais cujas condições de vida justifiquem essa indenização.

A quantidade de itens corretos é igual a:

a) 1.

b) 2.

c) 3.

d) 4.

e) 5.

Um servidor público estável, ocupante de cargo público efetivo em uma autarquia federal, faltou ao serviço, sem causa justificada, nos períodos de 01.10.2003 a 15.10.2003 e de 17.10.2003 a 31.10.2003, tendo comparecido ao serviço no dia 16.10.2003, uma quinta-feira, e cumprido integralmente o horário de trabalho estabelecido. Com o objetivo de apurar a falta funcional do servidor, foi instaurado procedimento administrativo, no âmbito da autarquia. Ao final do procedimento, a comissão processante emitiu relatório por meio do qual recomendei a aplicação ao servidor de pena de suspensão. Todavia, em 02.03.2004, foi publicada portaria editada pelo ministro de Estado qual a autarquia estava vinculada, aplicando ao servidor a pena de demissão. Em 15.03.2004, o servidor impetrou mandado de segurança no STJ contra a referida portaria.

Com relação a situação hipotética acima, julgue os itens seguintes

12. A demissão – uma das modalidade de vacância do cargo publico – constitui uma penalidade aplicável ao servidor público em decorrência da prática de determinados atos ilícitos enumerados na Lei e tem por efeito desligar o servidor do quadro de pessoal da Administração Pública.

13. No mês de outubro de 2003, ao deixar de cumprir a carga de trabalhos semanal de 40 horas fixadas em Lei e de não observar o limite de 8 horas diárias de trabalho também estabelecido em Lei, o servidor público referido infringiu os deveres funcionais de assiduidade e de pontualidade, sujeitando-se à imposição de uma penalidade disciplinar. A falta em que incidiu é passível de ser apurada por meio de procedimento sumário, desde que seja asseguradas, ao servidor, as garantias do contraditório e da ampla defesa.

14. Os atos praticados pelo servidor exclusivamente no mês de outubro de 2003 não configuram abandono de cargo nem inassiduidade habitual, mas apenas inassiduidade interpolada, que sujeito o servidor público à pena de suspensão de 90 dias, segundo previsto expressamente pelo regime jurídico dos servidores públicos civis da união.

15. O ministro de Estado deveria ter atacado o relatório da comissão processante, visto que a Lei estabelece que, quando o relatório da comissão contrariar flagrantemente as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá abrandar a pena ou isentar o servidor de responsabilidade, não podendo, todavia agravar a penalidade imposta.



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