terça, 25 de julho de 2017
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Governo divulga primeiros setores para reduzir jornada de trabalho

Celina Modesto / 09 de julho de 2015
Foto: Divulgação
Ontem, foram divulgados alguns setores que deverão ser prioritários para inserção no Programa de Proteção ao Emprego (PPE): sucroalcooleiro, metalúrgico, automotivo, de componentes eletrônicos e de produção de carne. A lista será mais ampla e deverá ser formulada dentro de duas semanas. O Ministério Público do Trabalho na Paraíba vai ficar vigilante para que as condicionantes a serem estabelecidas pelo Governo Federal não sejam infringidas.

A Medida Provisória 680, anunciada no início da semana pela presidenta Dilma Rousseff, não tem efeito automático. Ou seja, para que haja a adesão de uma empresa, ela deve provar que está em dificuldades financeiras, segundo salientou o procurador chefe do Ministério Público do Trabalho na Paraíba, Cláudio Gadelha. “Na leitura que nós fazemos, o grande benefício da MP é que com a redução do tempo de jornada de trabalho e do salário, o trabalhador não corre risco de perder o emprego, evitando avalanche de demissões”, disse.

O procurador chefe alertou que as empresas não podem reduzir a jornada de trabalho e o salário por conta própria por causa da MP. “Há uma formalidade a ser seguida, assim como requisitos básicos. Além disso, a medida vai atingir determinados setores, não é extensiva a todos”, salientou Cláudio Gadelha. Sendo assim, ele afirmou que a medida é positiva por tentar frear as demissões, mas há preocupações quanto ao uso extrapolado das regras.

O procurador chefe frisou que toda e qualquer redução salarial deve ser realizada obrigatoriamente mediante negociação com sindicatos e associações. “Não raro, temos de entrar com ações anulatórias na Justiça do Trabalho contra acordos e convenções coletivas abusivas”, afirmou. Ainda, segundo Gadelha, a flexibilização da jornada do trabalho já é prevista pela Constituição Federal.

“A inovação que ela traz é o uso de 50% pelo FAT para repor perda salarial do trabalhador. Assim, o governo evita uma queda de renda muito acentuada do trabalhador e a empresa que participar desse programa não poderá deixar de pagar menos do que um salário mínimo”, esclareceu.

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