quinta, 24 de maio de 2018
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Está se preparando para a OAB? Confira o simulado

Redação / 26 de junho de 2016
Foto: Infográfico Correio
1. De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, no caso de impossibilidade de exigência do cumpri­mento da obrigação principal pelo contribuinte, responderá solidariamente com este nos atos que intervier ou pela omis­são de que for responsável:

A) O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

B) O adquirente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos.

C) O remitente, pelos tributos relativos aos bens remidos.

D) O sucessor a qualquer título, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, limitada esta responsabi­lidade ao montante do quinhão.

2. Com relação ao princípio constitucional da imunidade recíproca, previsto na Constituição Federal, art.150, VI, podemos afirmar que:

A) Os Municípios estão impedidos de cobrar, da União e dos Estados, taxas pelo serviço de coleta de lixo bem como quaisquer outras taxas de polícia.

B) É defeso à União, Estados, Distrito Federal e Municípios exigir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, bem como das autarquias ou fundações por eles mantidas, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

C) Não incide Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana sobre os imóveis pertencentes à União, mas o imposto pode ser cobrado dos Estados, em relação aos imóveis de que são proprietários.

D) Fica vedada a instituição de impostos e de contribuições sociais, sobre livros, jornais e periódicos e o papel destinado a sua impressão.

3. Considerando a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” - que cuida do desfazimento do ato administrativo, é correto afirmar que o desfazimento do ato administrativo também pode ser feito pelo Poder Judiciário:

A) Por razões de conveniência e oportunidade, hipótese em que os efeitos da revogação retroagem à data em que foi emitido o ato, sobre atos vinculados e discricionário.

B) Por motivo de legalidade, independentemente de provocação, apenas sobre atos vinculados.

C) Por motivo de legalidade e por motivo de conveniência e oportunidade, mediante provocação dos interessados, sobre atos vinculados e discricionários.

D) Mediante provocação dos interessados, por motivo de legalidade, hipótese em que os efeitos da anulação retroagem à data em que foi emitido o ato, sobre atos vinculados e discricionários.

4. A condenação de um servidor público pela prática de ato de improbidade administrativa:

A) Deve ocorrer mediante processo administrativo disciplinar.

B) Exige a comprovação de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.

C) Pode acarretar suspensão de seus direitos políticos.

D) Pode acarretar perda de seus direitos políticos.

5. O poder que pode ser definido como “a atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público” é o poder de polícia. Em relação ao poder de polícia administrativa, é correto afirmar que:

A) Possui os atributos da discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade.

B) Compreende a adoção somente de medidas repressivas para aplicação da lei ao caso concreto.

C) Cria obrigações e limitações aos direitos individuais quando a lei não tiver disposto a respeito.

D) Impõe apenas obrigações de fazer, na medida em que não pode impor abstenções e proibições aos administrados.

6. O Texto Constitucional brasileiro, no art. 225, § 1º, elenca deveres específicos ao Poder Público em matéria de meio ambiente, os quais estão consubstanciados nos incisos I a VII. Para assegurar o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado incumbe ao Poder Público:

I. preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

II. definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

III. exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

IV. promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Aponte a alternativa correta:

A) somente as assertivas I, II e IV estão corretas.

B) somente as assertivas II, III e IV estão corretas.

C) todas as assertivas estão corretas.

D) todas as assertivas estão erradas.

7. O novo Código Florestal Brasil   eiro - Lei 12.651/12 – assinala expressamente:

I. que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País.

II. que a legislação em questão – o novo Código Florestal – tem como objetivo o desenvolvimento sustentável.

III. que na utilização e exploração da vegetação, as ações ou omissões contrárias às suas disposições são consideradas uso irregular da propriedade, aplicando-se o procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil.

IV. que as obrigações previstas na legislação em questão têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

Aponte a alternativa correta:

A) somente as assertivas I, II e IV estão corretas.

B) somente as assertivas II, III e IV estão corretas.

C) todas as assertivas estão corretas.

D) todas as assertivas estão erradas.

8. Alberto, maior e solteiro, obrigou-se como fiador e principal pagador num contrato de compra e venda, onde figurava como adquirente seu irmão Josué. Como este não cumpriu a obrigação, deixando de pagar o preço ajustado na data fixada, o vendedor ajuizou Execução e incluiu no polo passivo Alberto e Josué. Alberto pretende alegar o benefício de ordem. A alegação será possível?

A) Sim, pois o fiador sempre poderá alegar o benefício de ordem.

B) Sim, pois Alberto se obrigou como principal pagador.

C) Não, pois o benefício de ordem não se aplica a contratos de compra e venda.

D) Não, pois Alberto se obrigou como principal pagador.

9. Firmino, jovem de 16 anos de idade, decide redigir um testamento. Diante da situação proposta, é correto afirmar:

A) Firmino poderá redigir seu testamento sem a necessidade de qualquer ato por parte dos seus representantes legais.

B) Firmino somente poderá redigir o próprio testamento se for emancipado por seus representantes legais.

C) Firmino somente poderá redigir o próprio testamento se for representado por seus representantes legais.

D) Firmino somente poderá redigir o próprio testamento se for assistido por seus representantes legais.

10. Leônidas pretende se hospedar no Hotel Gaivotas para gozar suas merecidas férias. O depósito da bagagem de Leônidas no Hotel Gaivotas é modalidade de depósito:

A) Ilegal.

B) Retributivo.

C) Necessário.

D) Voluntário.

11. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Acerca do instituto, é correto afirmar:

A) Nas obrigações decorrentes de ato ilícito, a mora se inicia com a citação em Ação Indenizatória.

B) Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

C) A mora somente se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

D) O devedor em mora responde sempre pela impossibilidade da prestação, ainda que tal impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior.

12. Sobre o tratamento dado pelo Código de Defesa do Consumidor aos vícios do produto ou do serviço, é correto afirmar que:

A) O comerciante só responde pelos vícios de fácil constatação, quando se tratar de produto durável.

B) O comerciante só responde pelos vícios de fácil constatação, quando se tratar de produto não durável.

C) Quando o vício for oculto, a contagem do prazo para o exercício do direito de reclamação inicia-se com a constatação do vício, desde que essa se dê dentro de 30 dias para produtos ou serviços duráveis, e 90 dias para os não duráveis.

D) Quanto à reparação de danos, CDC prevê como direito básico a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais e coletivos e difusos.

13. No que diz respeito ao registro da atividade empresarial, assinale a opção correta:

A)  A atividade empresarial deverá ser registrada no Registro Público das Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, órgãos de atribuição Estadual.

B) A atividade empresarial poderá ser registrada no Registro Público das Empresas Mercantis, a cargo do DNRC (Departamento Nacional de Registro do Comércio), autarquia estadual.

C) A atividade empresarial deverá ser registrada no Registro Público das Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, órgãos de atribuição Federal.

D) A atividade empresarial deverá ser registrada no Registro Público das Empresas Mercantis, a cargo do DNRC (Departamento Nacional de Registro do Comércio), autarquia federal.

14. A EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade LTDA), instituída pela Lei n. 12441/11, possui como características:

A) Trata-se de um novo tipo de sociedade, cuja responsabilidade do sócio é ilimitada, necessitando, para sua constituição, da integralização de ao menos cem salários mínimos.

B) Trata-se de uma empresa individual, não se confundindo com nenhum tipo societário, cuja responsabilidade do empresário será limitada, necessitando, para sua constituição, da integralização de ao menos cem salários.

C) Trata-se de um novo tipo de sociedade, cuja responsabilidade do sócio é limitada, necessitando, para sua constituição, da integralização de ao menos cem salários mínimos.

D) Trata-se de uma empresa individual, não se confundindo com nenhum tipo societário, cuja responsabilidade do empresário será ilimitada, necessitando, para sua constituição, da integralização de ao menos cem salários.

15. Josias, famoso cantor regional, promoveu demanda indenizatória em face de Demostenes, apresentador de televisão, em razão de ter sofrido grandes ofensas em público. Após regular trâmite do processo pelo rito ordinário, o magistrado julgou procedente o pedido, condenando o Réu pelos danos morais causados no montante de 40 salários mínimos.

Tendo em vista essa situação hipotética, o trânsito em julgado da sentença e considerando os princípios e regras atinentes ao processo de liquidação e execução, assinale a afirmativa correta.

A) Josias deverá promover a liquidação de sentença a fim de apurar os valores corretos de indenização.

B) Demóstenes poderá recorrer da sentença, tendo em vista a fixação de alto valor indenizatório.

C) Caso Demostenes não satisfaça voluntariamente a obrigação, Josias deverá ingressar com ação de execução, citando o Devedor para pagar em 15 dias.

D) Caso o devedor não efetue o pagamento espontâneo da dívida, Josias deverá iniciar o cumprimento de sentença, fase imediatamente posterior à decisão proferida pelo magistrado.

GABARITO

1-A

2-B

3-D

4-C

5-A

6-A

7-C

8-D

9-A

10-C

11-B

12-D

13-D

14-A

15-B

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