terça, 17 de julho de 2018
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Confira o Simulado Correio Concursos desta semana

Redação / 03 de junho de 2018
Foto: Ilustração Correio
1- (CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa) O ressarcimento ao erário e a suspensão dos direitos políticos são penas aplicáveis aos servidores públicos que cometerem atos de improbidade administrativa.

2- (CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados) Apuração interna realizada descobriu que um empregado público federal de uma sociedade de economia mista recebeu vantagem indevida de terceiros, em troca do fornecimento de informações privilegiadas e dados sigilosos do ente de que ele fazia parte. O relatório de conclusão da apuração foi enviado ao Ministério Público para providências cabíveis.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

I. O terceiro beneficiado poderá ser responsabilizado nas esferas cível e criminal, mas não por improbidade administrativa, visto que esta não abrange particulares.

II. Eventual ação de improbidade administrativa contra o empregado deverá ser ajuizada pelo Ministério Público na justiça estadual.

4- (CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão) Aquele que viola os deveres de legalidade e quem retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

5- (CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnica Legislativa) Morrendo o servidor que tiver causado lesão ao patrimônio público, restará extinto qualquer tipo de punição a ele determinada em decorrência do ato de improbidade praticado.

6- (CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo) Um terceiro que pratique, juntamente com um agente público, ato do qual decorra prejuízo ao erário não estará sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

7- (CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo) Se condenado por improbidade administrativa, o servidor público que, para beneficiar um amigo, tiver deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício deverá realizar o ressarcimento integral do dano causado e perderá sua função pública, sendo vedada a suspensão de seus direitos políticos.

8- (CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo) De acordo com a legislação, para que determinado ato seja caracterizado como ato de improbidade administrativa, é necessário ter havido lesão ao erário, em virtude de ação ou omissão, desde que na modalidade culposa.

9- (CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico Administrativo) Frustrar a licitude de concurso público configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

10- (CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista) Se um agente público tiver percebido vantagem econômica para intermediar liberação de verba pública de qualquer natureza, ele terá praticado ato de improbidade administrativa que importará enriquecimento ilícito e, por essa razão, estará sujeito exclusivamente às sanções impostas na Lei de Improbidade Administrativa.

11- (CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa) Os atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito sujeitam seus autores, entre outras sanções, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.

12- (CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo) A Lei de Improbidade Administrativa pune atos praticados contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do DF, inclusive os realizados por aqueles que não sejam servidores públicos.

13- (CESPE - 2011 - EBC - Analista - Advocacia) Os empregados públicos, regidos pelas normas trabalhistas, não se submetem aos preceitos contidos na lei de improbidade administrativa, por não serem agentes políticos nem constarem expressamente no rol de sujeitos ativos, previstos taxativamente na norma de regência.

14- (CESPE - 2011 - Correios - Analista de Correios - Administrador) A dispensa indevida de processo licitatório por agente público, além de causar prejuízo ao erário, constitui ato de improbidade administrativa que importa no enriquecimento ilícito daquele que o pratica.

15- (CESPE - 2011 - TJ-ES - Comissário da Infância e da Juventude) Os atos de improbidade administrativa estão taxativamente previstos em lei, não sendo possível compreender que sua enumeração seja meramente exemplificativa.

16- (FDRH – 2012 – AGDI – Agente de Desenvolvimento – Advogado) Acerca do tema Improbidade Administrativa, assinale a assertiva correta.

a) A Lei nº 8.429/92, em homenagem ao princípio da tipicidade, apresenta um rol taxativo de atos configurados de improbidade administrativa nos incisos dos seus artigos 9º, 10º e 11º.

b) Dentre as sanções previstas na Lei n.º 8.429/92 está a perda da função pública, cabível nos casos de ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, que causa prejuízo ao Erário e, ainda, que simplesmente atenta contra os princípios da Administração Pública.

c) Para a caracterização do ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito faz-se necessário o advento de prejuízo ao Erário.

d) A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 independe da aprovação ou da rejeição das contas pelo órgão de controle interno, mas vincula-se à sua rejeição pelo Tribunal ou conselho de Contas.

e) O servidor ocupante de cargo em comissão deve apresentar declaração dos bens e dos valores que compõem seu patrimônio privado, a ser atualizada anualmente, não estando sujeito ao mesmo dever o servidor ocupante de cargo efetivo.

17- (FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito) Com relação à improbidade administrativa, com base no que estabelecem o artigo 37, § 4º, da Constituição Federal e a Lei Nº 8.429, de 02/06/1992, considere as seguintes assertivas:

I. A responsabilização do agente público por improbidade administrativa afasta a responsabilidade penal cabível.

II. Para ser considerado agente público, a pessoa deve exercer suas atribuições mediante remuneração.

III. O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da Lei de Improbidade Administrativa até o limite do valor da herança.

IV. Constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública negar publicidade aos atos oficiais e frustrar a licitude de concurso público. Estão corretas:

a)apenas I, II e IV.

b) apenas II e III.

c) apenas III e IV.

d) apenas II, III e IV.

e) apenas I e IV.

18- (FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa) Celso, servidor público federal, usou, em proveito próprio, veículo de propriedade do órgão público em que atua e autorizou Paulo, comerciante amigo seu, a residir, gratuitamente, em imóvel público desocupado do qual possuía as chaves. De acordo com a Lei no 8.429/92,

a) a conduta de ambos poderá caracterizar improbidade administrativa, independentemente de prejuízo ao erário.

b) apenas a conduta de Celso poderá caracterizar improbidade administrativa, sujeitando-o à pena de perda da função pública.

c) apenas a conduta de Paulo poderá caracterizar improbidade administrativa, cabendo a Celso a responsabilização no âmbito de processo disciplinar.

d) a conduta de Celso poderá caracterizar improbidade administrativa, desde que comprovado dano ao erário e enriquecimento ilícito.

e) ambas as condutas poderão caracterizar improbidade administrativa, desde que comprovada lesão dolosa ao patrimônio público.

19- (FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO - Técnico Judiciário) Felipe, servidor público ocupante de cargo em comissão no âmbito do Ministério da Fazenda, revelou a empresários com os quais mantinha relações profissionais anteriormente ao ingresso no serviço público, teor de medida econômica prestes a ser divulgada pelo Ministério, tendo em vista que a mesma impactaria diretamente os preços das mercadorias

a) pode restar configurado ato de improbidade, desde que reste comprovado prejuízo pecuniário.

b) não poderá ser configurado ato de improbidade, salvo no que concerne à aquisição do veículo com recursos próprios, pois se valeu de vantagem obtida em razão do cargo.

c) pode restar configurado ato de improbidade, independentemente da ocorrência de prejuízo pecuniário.

d) não pode configurar ato de improbidade, mas pode configurar ilícito penal, independentemente da ocorrência de prejuízo pecuniário.

e) fica configurado ato de improbidade, devendo ser responsabilizado o agente estatal independentemente de dolo ou culpa, mas devendo ser comprovado prejuízo pecuniário.

20- (FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Paulo, servidor público federal, deixou de praticar, deliberadamente, ato de ofício que era de sua competência. A referida conduta

a) poderá caracterizar ato de improbidade administrativa, desde que comprovado que o servidor auferiu vantagem indevida para a sua prática.

b) configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os Princípios da Administração pública, passível da aplicação da pena de perda da função pública.

c) não configura ato de improbidade administrativa, sendo passível, contudo, punição disciplinar.

d) não configura ato de improbidade administrativa, salvo se comprovado, cumulativamente, enriquecimento ilícito e dano ao erário.

e) configura ato de improbidade administrativa, passível de aplicação de pena de multa, exclusivamente.

21- (FEC - 2012 - PC-RJ - Inspetor de Polícia) De acordo com a Lei nº 8.429/92, o prazo de suspensão dos direitos políticos do agente que comete ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito é de:

a) três a cinco anos.

b) cinco a dez anos.

c) cinco a oito anos.

d) três a oito anos.

e) oito a dez anos.

22- (COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública) Conforme previsto na Lei nº 8.429/92, NÃO constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

a) Permitir ou facilitar a aquisição permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.

b) Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e lealdade às instituições.

c) Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

d) Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.

23- (COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista em Gestão Especializado) Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), leia os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:

I. Praticar ato administrativo vedado em lei ou regulamento, ou diverso daquele previsto na regra de competência, constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito;

II. Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade são atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito;

III. Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço são atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário;

IV. Realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea são atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário;

a) Somente os itens I e II estão corretos.

b) Somente os itens III e IV estão corretos.

c) Somente os itens I e III estão corretos.

d) Somente os itens II e IV estão corretos.

24- (Procurador do INSS 1998/CESPE) Os atos de improbidade administrativa podem ensejar, entre outras conseqüências, a cassação dos direitos políticos do servidor reconhecido como responsável pela prática do ato viciado.

25- (Defensor Público da União 2001/CESPE) O ato de improbidade administrativa acarretará, entre outras sanções, a perda da função pública e dos direitos políticos, bem como a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

26- (Assistente Jurídico do DF 2001/CESPE) Só a violação de regra geral positivada enseja a improbidade administrativa. Portanto, os atos de agente público que violem os princípios gerais da administração pública, não acarretando dano ao erário, não configuram atos de improbidade administrativa.

27- (Assistente Jurídico do DF 2001/CESPE) Só os atos que importem em enriquecimento ilícito caracterizam improbidade administrativa; não ocorrendo tal hipótese, não poderá haver ação de improbidade administrativa.

28- (Consultor do Senado 2002/CESPE) As sanções aplicáveis à prática de improbidade

administrativa demandante de controle administrativo incluem as proibições de contratar com o poder público e receber incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ou por pessoa jurídica.

29- (Consultor do Senado 2002/CESPE) As sanções previstas para a prática de atos de improbidade administrativa serão aplicadas, segundo a Lei 8.429/92, independentemente da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal de Contas.

30- (Delegado da Polícia Federal 2002/CESPE) Entre as sanções abstratamente cominadas aos agentes condenados por improbidade administrativa, estão a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos.

 

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