terça, 20 de fevereiro de 2018
Concurso
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Questões de Direito Administrativo para concurseiros

Redação / 15 de Maio de 2016
Foto: Infográfico Correio
 

1. Conforme a Lei 8.112/90, no que diz respeito às penalidade aplicáveis ao servidor público, assinale a opção correta.

a. A inassiduidade habitual é causa de demissão.

b. A demissão por improbidade administrativa depende de prévia condenação judicial.

c. Em qualquer situação, o servidor apenado com pena de suspensão não poderá ser obrigado a permanecer em serviço.

d. O servidor aposentado não está sujeito em nenhuma hipótese à pena disciplinar por ato cometido quando estava em atividade.

e. O abandono de cargo só se configura após sessenta dias consecutivos de ausência intencional do servidor público.

2. A respeito dos requisitos de investidura em cargo públicos, consoante a Lei 8.112/90, assinale a opção correta.

a. Mesmo com os direito políticos suspenso, o brasileiro pode ser investido em cargo público.

b. A idade mínima para a investidura em cargo público é de 16 anos.

c. A quitação com as obrigações eleitorais é requisito para a investidura em cargo público.

d. O edital de um concurso pode criar requisito de escolaridade para investidura em cargo público.

e. As pessoas portadoras de deficiência física podem ser investidas em qualquer cargo público.

3. Em relação aos direitos e às vantagens dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

I – As indenizações são espécies do gênero vantagens, integrando o conceitos de remuneração apenas para os fins de estabelecimento do teto remuneratório, que atualmente é equivalente ao subsídio recebido pelo ministros do STF.

II – A exemplo do que ocorre com os trabalhadores da iniciativa privada, o servidor que acumular mais de dois períodos sem gozar férias receberá o período mais antigos com os valores pagos em dobro no momento em que vier a usufruir o direito.

III – O servidor investido em mandato de vereador, havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens do cargo efetivo, acumulando-se com a remuneração do cargo eletivo.

IV – O servidor que trabalha em condições insalubres e perigosas não pode acumular os adicionais de insalubridade e periculosidade, cessando o recebimento na hipóteses de serem eliminadas as condições à ou os riscos que derem causa à concessão.

V – O adicional de atividades penosas tem como condição para seu recebimento apenas o exercício em locais cujas condições de vida justifiquem essa indenização.

A quantidade de itens corretos é igual a:

a. 1.

b. 2.

c. 3.

d. 4.

e. 5.

Um servidor público estável, ocupante de cargo público efetivo em uma autarquia federal, faltou ao serviço, sem causa justificada, nos períodos de 01.10.2003 a 15.10.2003 e de 17.10.2003 a 31.10.2003, tendo comparecido ao serviço no dia 16.10.2003, uma quinta-feira, e cumprido integralmente o horário de trabalho estabelecido. Com o objetivo de apurar a falta funcional do servidor, foi instaurado procedimento administrativo, no âmbito da autarquia. Ao final do procedimento, a comissão processante emitiu relatório por meio do qual recomendei a aplicação ao servidor de pena de suspensão. Todavia, em 02.03.2004, foi publicada portaria editada pelo ministro de Estado qual a autarquia estava vinculada, aplicando ao servidor a pena de demissão. Em 15.03.2004, o servidor impetrou mandado de segurança no STJ contra a referida portaria.

Com relação a situação hipotética acima, julgue os itens seguintes

4. A demissão – uma das modalidade de vacância do cargo publico – constitui uma penalidade aplicável ao servidor público em decorrência da prática de determinados atos ilícitos enumerados na Lei e tem por efeito desligar o servidor do quadro de pessoal da Administração Pública.

5. No mês de outubro de 2003, ao deixar de cumprir a carga de trabalhos semanal de 40 horas fixadas em Lei e de não observar o limite de 8 horas diárias de trabalho também estabelecido em Lei, o servidor público referido infringiu os deveres funcionais de assiduidade e de pontualidade, sujeitando-se à imposição de uma penalidade disciplinar. A falta em que incidiu é passível de ser apurada por meio de procedimento sumário, desde que seja asseguradas, ao servidor, as garantias do contraditório e da ampla defesa.

6. Os atos praticados pelo servidor exclusivamente no mês de outubro de 2003 não configuram abandono de cargo nem inassiduidade habitual, mas apenas inassiduidade interpolada, que sujeito o servidor público à pena de suspensão de 90 dias, segundo previsto expressamente pelo regime jurídico dos servidores públicos civis da união.

7. O ministro de Estado deveria ter atacado o relatório da comissão processante, visto que a Lei estabelece que, quando o relatório da comissão contrariar flagrantemente as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá abrandar a pena ou isentar o servidor de responsabilidade, não podendo, todavia agravar a penalidade imposta.

8. Como se trata de servidor vinculado a uma entidade da Administração Indireta do Poder Executivo Federal, a pena de demissão somente poderia ser aplicada pelo presidente da República.

Um servidor público estável, ocupante de cargo efetivo da Administração Direta em determinado ministério civil, já tinha incluído na sua remuneração o adicional de insalubridade. No segundo semestre de 2003, sob o argumento de que o seu trabalho o colocava em permanente risco de vida, situação que se mostrava verdadeira, o servidor requereu à autoridade competente o pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Instado a optar por um dos dois adicionais, o servidor recusou-se a fazê-lo. O pedido então foi denegado. Após pedido de reconsideração e recuso às autoridade superiores. O pleito foi finalmente indeferido pelo Ministro de Estado. Contra o ato de ministro de Estado, o servidor impetrou mandado de segurança perante o STJ.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

9. É assegurado ao servidor público o direito de requere aos poderes públicos, em defesa de direito ou interesse legitimo, devendo o requerimento ser à autoridade competente para decidi-lo e ser encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatante superior a essa, e sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.

10. Na situação hipotética apresentada, o indeferimento do pleito está em consequência com o disposto no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, que estabelece expressamente que o servidor que dizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles.

11. O pleito do servidor, do seu conteúdo, caracteriza infringência dos deveres funcionais de lealdade à instituição, de zelo com o patrimônio público e de manutenção de conduta compatível com a moralidade administrativa, sujeitando o servidor à pena de suspensão, após a apuração de sua conduta por meio do procedimento sumário que lhe sejam asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa.

12. No que se refere à vacância de cargo público, é certo que:

a. esta não decorre da posse em outro cargo inacumulável.

b. a demissão de cargo em comissão é obrigatória quatro anos após o provimento.

c. a exoneração de cargo efetivo poderá dar-se de ofício.

d. a exoneração do cargo em comissão só é possível a pedido, e a demissão a juízo da autoridade.

e. esta só pode decorrer de aposentadoria, falecimento e demissão.

13. Com relação as penalidade aplicáveis aos servidores públicos, nos termos da Lei 8.112/90, é correto afirmar que:

a. a pena de repreensão será aplicada verbalmente.

b. a pena de suspensão não poderá exceder de sessenta dias.

c. é facultada a conversão da pena de suspensão em multa, na base de 50% do vencimento efetivo, a critério da autoridade competente.

d. a pena de suspensão será aplicada quando o servidor for flagrado praticando usura.

e. a punibilidade prescreverá em 5 anos tratando-se de infrações punidas com a pena de suspensão.

14. A inassiduidade habitual do servidor público o sujeita à aplicação da pena de:

a. disponibilidade.

b. demissão.

c. advertência por escrito.

d. suspensão de até 30 das.

e. multa de 50% dos vencimentos.

15. Constituem indenizações que podem ser pagas aos servidor.

a. auxílio-natalidade, óbito e reclusão.

b. adicional noturno, por tempo de serviço e férias.

c. gratificação natalina, de local e da natureza do trabalho.

d. retribuições pelo exercício de função, de chefia e assessoramento.

e. ajuda de custo, diárias e transporte.

16. Observe as proposições abaixo:

I – Nos concursos para cargo público, serão reservadas às pessoas portadoras de deficiência até 10% das vagas oferecidas no concurso.

II - Os cargos públicos, acessíveis a todos o brasileiros, são criados por lei ou ato administrativo, com denominação própria e vencimento pagos pelos cofres públicos, para provimento em caráter precário, transitório efetivo ou comissão.

III – A vacância do cargo público decorrerá de exoneração, de ofício, quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

IV – A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação do servidor e o exercício com a posse.

Das alternativas apresentadas, somente:

a. II está correta.

b. III está correta.

c. II e III estão corretas.

d. III e IV estão corretas.

e. I, II e IV estão corretas.

17. Em relação à revisão do PAD de servidor público federal, é correto afirmar:

a. da revisão do processo poderá resultar agravamento da penalidade, se assim exigir o interesse público.

b. no processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

c. a simples alegação de injustiça da penalidade é suficiente para se requerer a revisão.

d. se procedente a revisão, serão declaradas sem efeito todas as penalidades impostas ao servidor, inclusive determinado-se o seu retomo no caso de destituição de cargo em comissão.

e. o processo de revisão somente poderá ser requerido pelo servidor, pessoalmente ou por procurador.

18. Assinale a afirmativa correta :

a. O servidor vinculado à Lei n. 8.112/90 não pode acumular licitamente 2 cargos públicos.

b. Não é permitido ao servidor regido pela Lei 8.112/90 exercer mais de um cargo em comissão.

c. A acumulação lícita de cargos públicos fica condicionada a compatibilidade de horários.

d. A proibição de acumular cargos públicos do servidor público federal não se estende a empregos públicos.

e. Todas estão corretas.

19. Em matéria de cargo público observa-se que:

a. a readaptação é forma de provimento e de vacância de cargo público.

b. a investidura no cargo ocorre somente após o exercício pelo servidor.

c. a posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou função.

d. a nomeação é destinada exclusivamente aos cargos em comissão.

e. este é criado obrigatoriamente por decreto do Chefe do Executivo.

20. Em matéria de acumulação de cargos, é certo que:

a. o aposentado pode, sempre e livremente, acumular provento e remuneração decorrente do exercício de cargo titularizado após a aposentadoria.

b. os princípios que regem essa acumulação não se aplicam aos empregos e funções nas empresas estatais.

c. vige a regra da permissividade da acumulação de cargo, empregos e funções públicas, sendo exceção a proibição.

d. vige a regra da não acumulação de cargo, empregos e funções públicas, sendo exceção a acumulação.

e. não será necessário atender à compatibilidade de horários quando a acumulação dor de cargo em comissão ou de caráter temporário.

21. Verificando-se que o servidor público, acumula dois cargos, empregos ou funções ilegalmente haverá, duas soluções possíveis: se for aprovada a boa-fé, o servidor deverá optar por um deles; se provada a má-fé, o servidor perderá ambos os cargos, empregos ou funções e restituirá o que houver percebido indevidamente.

22. Pelo exercício irregular das suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente, sedo que:

a. nas sanções civis, penais e administrativas são inacumuláveis, entre si.

b. a responsabilidade administrativa não fica elidida com a absolvição criminal, ainda que mesmo que seja pela negativa do fato e da sua autoria.

c. a responsabilidade civil fica afastada, no caso de ocorrência de prescrição da punibilidade.

d. no caso de danos causado a terceiros, a obrigação de repará-los não se estende aos herdeiros se sucessores do servidor.

e. a responsabilidade administrativa do servidor fica afastada, com a sua absolvição criminal, se negada a existência do fato ou da autoria.

Gabarito

1          A

2          C

3          B

4          CERTA

5          CERTA

6          ERRADA

7          ERRADA

8             CERTA

9             ERRADA

10           CERTA

11           CERTA

12           C

13           C

14           B

15           ERRADA

16           B

17           B

18           C

19           A

20           C

21           ERRADA

22           ERRADA

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