quarta, 20 de junho de 2018
Geral
Compartilhar:

Chegou a hora de declarar bens no exterior

Luiz Carlos Sousa / 24 de julho de 2016
Foto: Rafael Passos
Quem tem recursos no exterior ou patrimônio de origem lícita, não declarados à Receita Federal, terá até 31 de outubro desse ano para regularizar a situação e receber os benefícios da lei 13.254/16, que prevê o pagamento de 15% de Imposto de Renda e multa de 100% do valor do imposto pago. O alerta é do tributarista José Gomes de Lima Neto. Em conversa com o Correio, ele enumera as vantagens de se declarar os bens à Receita e revela que o Brasil está integrando um grupo de 55 países que assinaram acordo para troca de informações tributárias, o que, a partir do ano que vem será feito de maneira mais intensa. Uma das vantagens é a anistia de crimes como sonegação fiscal ou evasão de divisas. Quem preferir continuar sem declarar, se for autuado pelo Fisco, pagará 27,5% de IR e mais 150% do valor do imposto cobrado, de multa, além de responder ações criminais.

- Já é hora de declarar recursos de origem lícita que estão no exterior?

-  Acho que já está passando da hora, até porque essa possibilidade dada pelo Governo Federal, através da lei 13.254/16 prevê as facilidades de repatriação dos recursos até o dia 31 de outubro de 2016. A gente está com o prazo se esgotando.

- O que a lei oferece?

- A primeira vantagem é se livrar de possíveis tipos penais, porque por mais que a origem dos recursos tenha sido lícita, se algum contribuinte pessoa física ou jurídica mandou recursos para fora do País ou comprou algum patrimônio e não declarou à Receita, ele já cometeu algum tipo penal voltado contra a tributação.

- O que o senhor citaria?

- Sonegação fiscal, evasão de divisas, um documento mal escrito que é considerado falsificado – público ou particular – figuras que estão em leis extravagantes, como a lei 8.137 que define crimes contra a ordem tributária ou figuras que estão previstas no próprio Código Penal. Nos artigos que tratam da falsificação de documentos. Esse é o primeiro grande benefício de quem declarar esses recursos: uma anistia, digamos um perdão, dessa situação.



- Que outros benefícios o contribuinte terá?

- O pagamento de uma tributação em patamar razoável.

- O que o senhor quer dizer com patamar razoável?

- Vai pagar o imposto sobre a base de cálculo – o valor do patrimônio ou dos recursos não declarados – no valor do dólar de 31 de dezembro de 2014, cuja cotação era de R$ 2,65, muito abaixo do que se pratica hoje.

- Qual a alíquota que será aplicada?

- Quinze por cento sobre o valor declarado e mais 15% de multa. Imaginemos que a tributação tenha como base de cálculo mil dólares, vai se pagar 150 dólares de imposto – obviamente no lançamento do crédito tributário haverá a conversão em Real. Então para um patrimônio de mil dólares, se pagaria 300 dólares.

- Para qualquer valor que está lá fora, para qualquer patrimônio pouco importando o valor?

- A partir de cem mil dólares há umas exigências burocráticas maiores, mas, em tese, todo e qualquer recurso ou patrimônio. Por que falo em patrimônio? Porque, de repente, alguém pode ter uma conta bancária na Suíça, nos Estados Unidos ou na Espanha ou tenha um apartamento em Paris ou em Orlando.

- É algo comum se ter patrimônio fora do Brasil?

- Nós temos um cliente que tem um pequeno apartamento em Partis de 85m². Ele não é nenhum milionário, pelo contrário, foi afetado pela crise como qualquer outro brasileiro. Comprou quando morou lá pagou e não sei se ele declarou, mas precisa declarar.

- E quem é brasileiro e mora fora, trabalha ou tem empresa em outro País?

- Existe a situação do domicílio tributário. Ele pode ser brasileiro, pode ter cidadania americana, por exemplo, ou Greencard. Ter nacionalidade americana é diferente de ter um visto para trabalhar ou para estudar. Uma coisa e morar no Brasil e outra fora. Há um período que a legislação determina e aí o seu domicílio tributário passa a ser aquele país.

- Nessa situação o que o senhor recomenda?

- É importante que se verifique caso a caso para ver se a Receita não exige qualquer tipo de declaração ou de providência no sentido de se regularizar, porque, afinal de contas, é um nacional brasileiro que está auferindo renda, construindo patrimônio e prestando serviço em outro país.

- Embora gastando parte do dinheiro aqui?

- Manda para a família ou compra imóveis. Mas nesse caso ela vai ter a tributação normal aqui declarando à Receita Federal, escriturando em cartório e declarando à receita municipal também, porque teve que pagar o ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – e vai pagar o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.



- Se bem que nesse caso os recursos foram angariados fora e não levados daqui para lá...

- Exatamente. De toda sorte, nós sabemos que a lei estabelece um padrão, mas as peculiaridades devem ser analisadas. Não é que todo mundo vai ser tributado da mesma forma, porque, de repente, a situação fática de cada um, a realidade econômica de origem de patrimônio, se domiciliado no estrangeiro, se não é, pode fazer com que haja diferenças perante o sistema de tributação.

- O que não é o caso previsto na lei 13.254/16?

- O foco central agora é oferecer uma oportunidade única e em pouquíssimo tempo – acho que de janeiro para cá – dez meses de oportunidade para que o brasileiro que tenha recursos fora, patrimônio fora – oriundos de situações lícitas – não declarados à Receita Federal do Brasil possa pagando a tributação razoável – 15% de imposto e 15% de multa sobre o valor do imposto – possa se regularizar.

- E quem ignorar essa oportunidade?

- Vamos falar de tributação: ao invés de pagar 15% e mais 15% vai pagar 27,5% e mais 150%. Já dá para sentir. Para quem diz não quero declarar, não quero regularizar, não tenho interesse tudo bem. A lei não está obrigando ninguém a fazer isso. Na verdade, a lei – eu a interpreto assim – é um convite e um convite retroativo, que de todo jeito vai dar anistias, sobretudo na área penal.

entrevista_dia 24

 

- Diz respeito unicamente ao Imposto de Renda?

- Exatamente. A tributação que será cobrada diz respeito exclusivamente ao Imposto de Renda.

- Essa iniciativa em busca da regularização desses recursos e patrimônio nasceu no Brasil ou faz parte de um mobilização global?

- O que acontece? Estamos vivendo uma era de desenvolvimento de blocos, globalização total. De 2010 para cá observamos de forma mais minuciosa o crime organizado internacional e a tributação internacional, inclusive terrorismo – células terroristas que saem do Oriente Médio e se instalam na Europa. Além desses problemas há um movimento desde 2010 de padronização da tributação internacional. Há um fórum constante de transparência fiscal mundial.

- Fórum como instituição?

- Um fórum que discute o tema e há a OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – que visa o fomento ao desenvolvimento e o combate à corrupção mundial. O Brasil não é membro, o único País sul-americano que faz parte da OCDE é o Chile.

- Como o fórum funciona?

- Foi deliberado nesse fórum que, mesmo países que não são membros da OCDE deveriam estar incluídos nesse grande movimento de padronização de tributação internacional e de tributação de seus nacionais, através da troca de informações entre estados. O Brasil assinou em 2015 com os Estados Unidos um acordo, que é um embrião de troca de informações bancárias e fiscais entre os dois países?

- Para o futuro próximo o que está previsto, além dessa torça de informações?

- A partir de 2017, salvo melhor juízo, vai haver uma troca mais intensiva entre 55 Países, o Brasil entre eles, ou seja, a partir de janeiro de 2016, aquele brasileiro que tem conta bancária nos Estados Unidos, na Suíça ou imóveis em qualquer outro País e que, por ventura, não declarou vai ter essa informação dada oficialmente pelo Estado onde ele tem os recursos ao Brasil. E o Brasil vai fazer a mesma coisa em relação aos estrangeiros que têm patrimônio ou recursos aqui. Há uma reciprocidade de informações.

- Será que essa lei conseguirá eficácia, as pessoas vão querer se submeter à fiscalização?

- Não é uma questão de querer. É uma questão que o Fisco vai fazer, aqui ou em outro País. É uma obrigação estabelecida em acordo internacional. Ah vai quebrar o meu sigilo fiscal. Há essa discussão, mas até que ponto o sigilo fiscal não pode ser quebrado para se investigar uma possível conduta criminosa? Porque na medida em que se manda dinheiro par fora e o Fisco não sabe, a conduta fiscal tem que ser quebrada realmente, porque houve crime de evasão de divisas e sonegação de tributos.



- E socialmente o coletivo sempre á mais importante que o particular?

- Essa padronização de tributação internacional, essa troca de informações, visa em primeiro lugar evitar a evasão fiscal e conseqüente perda de receita dos países. Em segundo lugar, vai servir também para investigações internacionais contra o crime organizado, contra células terroristas, contra o tráfico. Mas há muita gente que não acredita que haverá um movimento universal nesse sentido, mas o alerta está dado. É um movimento global.

- Não há a riscos para quem aderir ao programa?

- Só será beneficiado. Vai pegar o que tem e legalizar junto ao Fisco brasileiro. Outra coisa, ele não precisa tirar o dinheiro de onde está lá fora nem se desfazer de algum bem. Paga a tributação aqui e mantém o patrimônio lá fora declarado e legalizado.

- E a partir daí é só se manter em dia com a Receita?

- Qualquer crescimento do patrimônio faz a declaração paga os excessos de tributação e vive sua vida normalmente. Há quem diga o melhor é não declarar e não pagar impostos. Claro o melhor é não pagar tributos, mas independe das opiniões ideológicas que temos sobre a questão fiscal brasileira, sobre como o tributo será arrecadado e distribuído, temos que pagar impostos.

- Mas não é bem assim que o contribuinte brasileiro pensa...

- Independente de qualquer coisa, a gente tem que acabar com o espírito marginal – a margem da lei literalmente. Não adianta pensar: eu pago e sou penalizado porque quem não paga não sofre nada. Isto está acabando. O Fisco agora está interligado no Brasil inteiro.

- Inclusive, entre os diferentes entes da Federação...

- Claro. Há dois anos foram impetradas muitas ações cobrando ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – por conta de doações.

Adv José Gomes Neto_Entrev Lula_RafaelPassos (15)

- O que houve?

- Os pais faziam doações aos filhos e não pagavam o ITCMD, que é um imposto estadual. A partir do momento em que houve cruzamento de informações entre o Fisco federal e o estadual a Receita da União disse olha aqui a quantidade de declarações do Imposto de Renda que consta de doações. A doação não está na margem de incidência sobre o Imposto de Renda, mas está no ITCMD. Antes, sem essa informação, o Fisco estadual deixava passar e perdia arrecadação, agora vai atráz.

- Não há o risco de quem tem recursos ou patrimônio de origem ilícita querer se aproveitar?

- Acredito que não, porque vai ter que justificar a origem. Não estou dizendo que essa forma é infalível. Não existem leis perfeitas. Elas estão cada vez mais tecnicamente bem elaboradas para não dar brechas a determinados tipos de falcatruas, de arrumadinho, jeitinho ou fraude. Vamos imaginar a lavagem de dinheiro por um traficante de drogas aqui no Brasil. Se ele, hipoteticamente conseguir justificar que aquele dinheiro é fruto de uma atividade lícita – se ele conseguir fazer uma maquiagem perfeita a ponto do Fisco não identificar – ele vai ser beneficiado. Mas nãos e pode subestimar a capacidade do Fisco.

- Há alguma estimativa de quanto o Brasil recuperaria com a declaração de recursos e patrimônio no estrangeiro?

- Há uma informação de 2010 do Tax Justice Network de que o Brasil teria em torno de US$ 520 bilhões não declarados no exterior. Estamos seis anos depois dessa informação. Mesmo assim é muito dinheiro.

- Será que há paraibanos nessa situação?

- Não sei, porque, normalmente, que tem essa situação não abre a boca. O contribuinte, seja pessoa física ou jurídica, que tem recursos no exterior, mesmo que declarados, não vai abrir essa informação, a pessoa não se sente a vontade para propagar isso.

Relacionadas