segunda, 18 de dezembro de 2017
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Comissão de Constituição e Justiça aprova cancelamento de serviços de TV

Da Redação / 22 de agosto de 2015
Foto: Divulgação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo proposta que permite o cancelamento do serviço de TV por assinatura pela internet ou por telefone. A medida está prevista no Projeto de Lei 5207/13. Se não houver recurso para votação em Plenário, a proposta seguirá para o Senado.

Conforme o relator do projeto o deputado federal paraibano Efraim Filho, o texto acrescenta dispositivo à Lei da Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado (12.485/11).

Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sobre direitos e garantias dos consumidores dos serviços de telecomunicações (Resolução 632/14), já prevê o cancelamento automático de serviços pela internet ou por telefone. A ideia da proposta é garantir a possibilidade em lei.

O parecer do deputado paraibano Efraim Filho (Democratas), foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta e também do projeto principal (1593/11), ao qual o PL 5207/13 tramita apensado. Porém, o projeto principal foi anteriormente rejeitado.

Leia mais na edição deste sábado do Jornal Correio da Paraíba. 

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