terça, 22 de agosto de 2017
Concurso
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Confira questões de diversas áreas de conhecimento no Concurso Correio

Redação / 13 de agosto de 2017
Foto: Ilustração Correio
01. Em virtude de graves danos ambientais causados por determinada empresa um cidadão e uma associação que está constituída há cinco anos e tem por finalidade a proteção do meio ambiente podem se utilizar do(s) seguinte(s) mecanismo(s) jurídico(s) constitucional(is):

A) Pode ser proposta somente a ação popular, que é originalmente impetrada apenas por cidadão, admite produção de prova e adoção de medidas urgentes.

B) Podem ser utilizadas a ação civil pública e ação popular, sendo essa última proposta originalmente apenas por cidadão. Em ambas as ações é possível produção de prova e adoção de medidas urgentes.

C) Podem ser utilizadas a ação popular e a ação civil pública, sendo essa última proposta originalmente apenas por cidadão. Em ambas as ações é possível produção de prova e adoção de medidas urgentes.

D) Pode ser proposta somente a ação civil pública, que admite produção de prova e a adoção de medidas urgentes.

 

02. No que se refere ao controle concentrado de constitucionalidade, de acordo com a legislação vigente, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão tem como características:

A) Admite medida cautelar e possui os seguintes efeitos: dar ciência ao poder competente ou fazer em trinta dias se a omissão for de uma autoridade pública, não podendo ser alterado tal prazo por uma questão de segurança jurídica.

B) Admite medida cautelar e possui os seguintes efeitos: dar ciência ao poder competente ou fazer em sessenta dias se a omissão for de um órgão administrativo.

C) Não admite medida cautelar, seguindo a mesma orientação legal do mandado de injunção que não admite liminar.

D) Admite medida cautelar e possui os seguintes efeitos: dar ciência ao poder competente ou fazer em trinta dias se a omissão for de um órgão administrativo, ou em prazo razoável a critério do Tribunal e se houver interesse público.

 

03.Tema atual e que visa proteger a Democracia é a imunidade de parlamentares prevista na Constituição Federal Vigente. Classifica-se doutrinariamente em imunidade formal e a imunidade material. Em relação às referidas imunidades, é correto afirmar que:

A) Os vereadores, deputados e senadores possuem a imunidade formal desde que seja na circunscrição respectiva.

B) Os senadores e deputados gozam de imunidade formal e de imunidade material na mesma extensão que os vereadores.

C) A imunidade material é prevista para os deputados estaduais, distritais e federais, bem como aos senadores, mas não se aplica aos vereadores.

D) Os senadores, deputados e vereadores gozam de imunidade material relativa às suas opiniões, palavras e votos, desde que seja no exercício da atividade parlamentar.

 

 04. Segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) Em 1998, o rendimento médio era de 5,6 salários mínimos entre brancos, mais que o dobro do rendimento de pardos (2,61) e negros (2,71). Mesmo quando estudam mais, negros e pardos têm mais dificuldade de aumentar os salários, diz o IBGE. Para cada ano de estudo a mais, brancos elevam a renda em 1,25 salário mínimo. Já a renda de negros e pardos cresce 0,53 salário para cada ano a mais de estudo. (Jornal Folha de São Paulo, Caderno Cotidiano – 05.06.2001).

Relacionando tal realidade com as previsões da Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial (ONU, 1965), é correto afirmar que este tratado:

A) considera discriminatória a tomada de medidas especiais destinadas a assegurar o progresso adequado de grupos raciais ou étnicos.

B) determina que o Estado-parte complemente anualmente a renda dos membros dos grupos raciais ou étnicos prejudicados.

C) não se aplica ao Brasil por ser anterior à Constituição de 1988 e não ter sido incorporada ao sistema jurídico brasileiro.

D) autoriza a introdução de medidas especiais temporárias destinadas a assegurar o progresso adequado de grupos raciais ou étnicos.

 

05. A Convenção Interamericana de Direitos Humanos pertence ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos gerido pela Organização dos Estados Americanos. É correto afirmar sobre tal tratado de direitos humanos:

A) Estão previstos a Comissão Interamericana de Direitos Humanos que é um órgão Jurisdicional do Sistema da OEA, bem como a Corte interamericana de Direitos Humanos que é um órgão político de tal sistema emitindo sentenças inapeláveis.

B) Admite-se a prisão civil por dívida do devedor de alimentos e não se pode aplicar pena de morte aos delitos políticos, exceto se forem conexos a delitos comuns sujeitos a tal pena.

C) Estão previstos a Comissão Interamericana de Direitos Humanos que é um órgão político do Sistema da OEA, bem como a Corte interamericana de Direitos Humanos que é um órgão jurisdicional de tal sistema emitindo sentenças apeláveis.

D) É reconhecido o Direito de reunião pacífica e sem armas. O seu exercício só pode estar sujeito às restrições previstas pela lei e que sejam necessárias, numa sociedade democrática, no interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, ou para proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e liberdades das demais pessoas.

 

06. A construtora brasileira Camergo Corria, sediada na cidade de São Paulo, e a multinacional alemã MBW, com matriz instalada na cidade de Munique, celebraram na cidade do Cairo, capital do Egito, contrato de empreitada com a finalidade de que a empresa brasileira construísse, no prazo de 24 meses, uma nova fábrica de automóveis da empresa alemã na cidade de Resende, no Estado do Rio da Janeiro. Ante a situação descrita e considerando-se às disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta:

A) o contrato de empreitada será regido pela lei brasileira, haja vista que se trata da construção de um bem imóvel a ser instalado no território nacional.

B) o contrato em questão poderá ser regido pela lei alemã ou pela lei brasileira, a depender dos termos que foram consignados pelas partes no instrumento contratual celebrado.

C) a lei egípcia deverá ser aplicada para disciplinar eventuais controvérsias relativas à execução do contrato, sendo irrelevante o fato de a obrigação ser integralmente cumprida no Brasil.

D) o contrato de empreitada formalizado no exterior deverá ser considerado nulo pelo Judiciário brasileiro, pois viola a soberania e a ordem pública nacional.

 

 07. Nos termos estabelecidos pela Lei nº 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro), a circunstância de ser o estrangeiro casado com brasileira ou ter filho brasileiro pode configurar causa impeditiva de:

A) extradição.

B) deportação.

C) entrega.

D) expulsão.

 

08. De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, no caso de impossibilidade de exigência do cumpri­mento da obrigação principal pelo contribuinte, responderá solidariamente com este nos atos que intervier ou pela omis­são de que for responsável:

A) O inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

B) O adquirente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos.

C) O remitente, pelos tributos relativos aos bens remidos.

D) O sucessor a qualquer título, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, limitada esta responsabi­lidade ao montante do quinhão.

 

09. Com relação ao princípio constitucional da imunidade recíproca, previsto na Constituição Federal, art.150, VI, podemos afirmar que:

A) Os Municípios estão impedidos de cobrar, da União e dos Estados, taxas pelo serviço de coleta de lixo bem como quaisquer outras taxas de polícia.

B) É defeso à União, Estados, Distrito Federal e Municípios exigir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, bem como das autarquias ou fundações por eles mantidas, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

C) Não incide Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana sobre os imóveis pertencentes à União, mas o imposto pode ser cobrado dos Estados, em relação aos imóveis de que são proprietários.

D) Fica vedada a instituição de impostos e de contribuições sociais, sobre livros, jornais e periódicos e o papel destinado a sua impressão.

 

10. Considerando a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal – “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” - que cuida do desfazimento do ato administrativo, é correto afirmar que o desfazimento do ato administrativo também pode ser feito pelo Poder Judiciário:

A) Por razões de conveniência e oportunidade, hipótese em que os efeitos da revogação retroagem à data em que foi emitido o ato, sobre atos vinculados e discricionário.

B) Por motivo de legalidade, independentemente de provocação, apenas sobre atos vinculados.

C) Por motivo de legalidade e por motivo de conveniência e oportunidade, mediante provocação dos interessados, sobre atos vinculados e discricionários.

D) Mediante provocação dos interessados, por motivo de legalidade, hipótese em que os efeitos da anulação retroagem à data em que foi emitido o ato, sobre atos vinculados e discricionários.

 

11. A condenação de um servidor público pela prática de ato de improbidade administrativa:

A) Deve ocorrer mediante processo administrativo disciplinar.

B) Exige a comprovação de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário.

C) Pode acarretar suspensão de seus direitos políticos.

D) Pode acarretar perda de seus direitos políticos.

 

12. O poder que pode ser definido como “a atividade do Estado que limita o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público” é o poder de polícia. Em relação ao poder de polícia administrativa, é correto afirmar que:

A) Possui os atributos da discricionariedade, coercibilidade e autoexecutoriedade.

B) Compreende a adoção somente de medidas repressivas para aplicação da lei ao caso concreto.

C) Cria obrigações e limitações aos direitos individuais quando a lei não tiver disposto a respeito.

D) Impõe apenas obrigações de fazer, na medida em que não pode impor abstenções e proibições aos administrados.

13. O Texto Constitucional brasileiro, no art. 225, § 1º, elenca deveres específicos ao Poder Público em matéria de meio ambiente, os quais estão consubstanciados nos incisos I a VII. Para assegurar o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado incumbe ao Poder Público:

I. preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

II. definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.

III. exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

IV. promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.

Aponte a alternativa correta:

A) somente as assertivas I, II e IV estão corretas.

B) somente as assertivas II, III e IV estão corretas.

C) todas as assertivas estão corretas.

D) todas as assertivas estão erradas.

 14. O novo Código Florestal Brasileiro - Lei 12.651/12 – assinala expressamente:

I. que as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País.

II. que a legislação em questão – o novo Código Florestal – tem como objetivo o desenvolvimento sustentável.

III. que na utilização e exploração da vegetação, as ações ou omissões contrárias às suas disposições são consideradas uso irregular da propriedade, aplicando-se o procedimento sumário previsto no Código de Processo Civil.

IV. que as obrigações previstas na legislação em questão têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer natureza, no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

 

Aponte a alternativa correta:

A) somente as assertivas I, II e IV estão corretas.

B) somente as assertivas II, III e IV estão corretas.

C) todas as assertivas estão corretas.

D) todas as assertivas estão erradas.

 

15. Alberto, maior e solteiro, obrigou-se como fiador e principal pagador num contrato de compra e venda, onde figurava como adquirente seu irmão Josué. Como este não cumpriu a obrigação, deixando de pagar o preço ajustado na data fixada, o vendedor ajuizou Execução e incluiu no polo passivo Alberto e Josué. Alberto pretende alegar o benefício de ordem. A alegação será possível?

A) Sim, pois o fiador sempre poderá alegar o benefício de ordem.

B) Sim, pois Alberto se obrigou como principal pagador.

C) Não, pois o benefício de ordem não se aplica a contratos de compra e venda.

D) Não, pois Alberto se obrigou como principal pagador.

 

16. Firmino, jovem de 16 anos de idade, decide redigir um testamento. Diante da situação proposta, é correto afirmar:

A) Firmino poderá redigir seu testamento sem a necessidade de qualquer ato por parte dos seus representantes legais.

B) Firmino somente poderá redigir o próprio testamento se for emancipado por seus representantes legais.

C) Firmino somente poderá redigir o próprio testamento se for representado por seus representantes legais.

D) Firmino somente poderá redigir o próprio testamento se for assistido por seus representantes legais.

 

17. Leônidas pretende se hospedar no Hotel Gaivotas para gozar suas merecidas férias. O depósito da bagagem de Leônidas no Hotel Gaivotas é modalidade de depósito:

A) Ilegal.

B) Retributivo.

C) Necessário.

D) Voluntário.

 

18. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Acerca do instituto, é correto afirmar:

A) Nas obrigações decorrentes de ato ilícito, a mora se inicia com a citação em Ação Indenizatória.

B) Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

C) A mora somente se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

D) O devedor em mora responde sempre pela impossibilidade da prestação, ainda que tal impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior.

 

 19. Digamos que o menor de 18 (dezoito) anos “A” atire dolosamente contra a vítima que vem a falecer após a maioridade de “A”. Sobre o fato narrado, o tempo do crime e a regra geral adotada no Código Penal Brasileiro, analise os itens a seguir:

I. Aplica-se o Código Penal, uma vez que o crime foi consumado na vigência da maioridade penal de “A”.

II. Considera-se praticado o crime no tempo em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como na época em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

III. O Código Penal não pode ser aplicado, uma vez que deve ser considerado o momento da consumação do crime.

IV. O Código Penal não pode ser aplicado, uma vez que deve ser considerado o momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.

Está CORRETO, somente, o que se afirma em:

A) III.

B) III e IV.

C) I e II.

D) IV.

 

20. Analise o caso a seguir:

 

Ao passar próximo ao estoque de uma loja de roupas, um dos vendedores viu que havia ali um incêndio de grandes proporções. Naquela situação, correu em direção à porta do estabelecimento que, por ser estreita, estava totalmente obstruída por um cliente que entrava no local. Desconhecendo o incêndio e achando que estava sofrendo uma agressão, o cliente reagiu empurrando o vendedor, que lhe desferiu um soco. Os empurrões do cliente, assim como a agressão do vendedor produziram recíprocas lesões corporais de natureza leve.

Na hipótese, é CORRETO afirmar:

A) Que o vendedor agiu em estado de necessidade e o cliente, em legítima defesa putativa.

B) Que o vendedor agiu em estado de necessidade putativo e o cliente, em legítima defesa.

C) Que o vendedor agiu em legítima defesa e o cliente, em estado de necessidade.

D) Que o vendedor agiu em legítima defesa putativa e o cliente, em estado de necessidade putativo.

 

21. Analise o caso a seguir:

Mediante um disparo com arma de fogo, o agente produziu na vítima um ferimento. Por considerar que o disparo fosse suficiente para causar a morte da vítima, o agente cessou sua ação. Recolhida a um hospital, a vítima morreu pela ingestão de uma substância tóxica, que ao invés do medicamento prescrito, lhe ministrou inadvertidamente uma enfermeira. As lesões sofridas pela vítima inicialmente não lhe causariam morte, sendo esta causada exclusivamente pela ingestão da substância tóxica.

Na hipótese, assinale a alternativa CORRETA.

A) O agente da agressão responderá por lesões corporais e a enfermeira, por homicídio culposo.

B) O agente da agressão responderá por homicídio doloso consumado e a enfermeira, por homicídio culposo.

C) O agente da agressão responderá por homicídio doloso tentado e a enfermeira, por homicídio culposo.

D) O agente da agressão e a enfermeira responderão por homicídio consumado em concurso de pessoas.

 

22. Maria recebeu, inadvertidamente, algumas notas falsas de R$ 50,00 (cinquenta reais) e não se recorda mais de quem as obteve. As notas em questão foram recusadas em diversas oportunidades em estabelecimentos comerciais que dispunham de equipamento apropriado à verificação da autenticidade de papel-moeda. Mesmo assim, e sentindo-se injustiçada por ter recebido as notas falsas em questão de boa-fé, como se verdadeiras fossem, continuou a repassá-las em outros estabelecimentos.

Acerca de sua conduta, pode-se afirmar que Maria:

A) Não praticou crime algum, pois recebeu as notas em questão de boa-fé.

B) Praticou o crime de moeda falsa, a ser punido com a mesma pena prevista para a falsificação da moeda falsa.

C) Praticou forma privilegiada do crime de moeda falsa, pois

repassou as notas sabendo serem falsas.

D) Praticou o crime de estelionato, uma vez que não realizou à falsificação das notas em questão, tendo apenas as restituído à circulação.

23. Sobre a prova no processo penal é correto dizer, de acordo com o CPP, que:

A) O juiz não poderá produzir provas de ofício no inquérito policial.

B) Nas infrações que deixam vestígio sempre será necessário o exame de corpo de delito não o suprindo a confissão do acusado.

C) No interrogatório, segundo o CPP, as partes poderão fazer perguntas diretamente para o acusado, em regra.

D) A testemunha dispensada não poderá depor. Exemplo de testemunha dispensada é o médico, o advogado, ou seja, a testemunha que sabe dos fatos em razão do sigilo profissional.

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