quinta, 14 de dezembro de 2017

Lena Guimarães
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A polêmica da Guarda

19 de agosto de 2017
Considerando o parecer do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, o voto do relator, ministro Luiz Fux e a decisão unânime do STF no caso de Goiás, que com a Lei 17.882/2012, criou o  “Serviço de Interesse Militar Voluntário (SIMVE)”, o governador Ricardo Coutinho vai enfrentar batalha jurídica para manter a “Guarda Militar Temporária” que criou por Medida Provisória.

A lei de Goiás foi considerada inconstitucional por invasão da competência legislativa da União, violação da cláusula do concurso público como meio de ingresso nos quadros da Policia Militar, por delegar exercício da segurança pública a agentes não estatais, além dos critérios para a seleção.

No seu parecer, o PGR explica que a permissão para criar polícias militares voluntárias é da Lei 10.029/2000, mas restringe esse serviço a atividades administrativas e serviços auxiliares de saúde e de defesa civil.

Aponta que a lei proíbe porte de arma de fogo e exercício de poder de polícia por voluntários, que estabelece duração máxima de dois anos e auxílio mensal de caráter indenizarório não superior a dois salários mínimos, sem caracterização de vínculo empregatício e de natureza previdenciária.

O ministro Fux defendeu a exigência de concurso, explicando que traduz a necessidade do Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, dentre eles o que declara que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.

Também explicou que a contratação temporária tem requisitos: tem que haver uma necessidade temporária, de interesse público excepcional e que é vedada contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado”.

As necessidades da segurança da Paraíba podem ser consideradas temporárias? O serviço nas guaritas dos presídios pode ser considerado administrativo e dispensar porte de arma?

O governador Ricardo Coutinho está confiante de que sua Guarda Militar Voluntária vai vingar, tanto que a Secom já enaltece suas vantagens e informa que os voluntários farão cursos de 100 horas de instrução e que só poderão portar armas, fardamento e equipamentos no local de serviço. Não vai impedir a batalha judicial. A oposição tem muitos argumentos contra sua Medida Provisória.

TORPEDO

Com a construção da Estação Cabo Branco, João Pessoa ganhou um espaço que aparece na lista das grandes obras desse expoente internacional do urbanismo. (...) Oscar influencia a arquitetura em todo o mundo e deixou um grande legado.

De Paulo Sérgio Niemeyer, presidente do Instituto Oscar Niemeyer, em palestra na Câmara de João Pessoa sobre a obra do bisavô.

R$ 10 milhões

O secretário Carlos Batinga (Semob) confirmou que a receita gerada por multas no trânsito em João Pessoa chega a R$ 1,3 milhão/mês. Como passamos da metade do 8° mês, já atinge R$ 10 milhões neste 2017.

Auditoria

Batinga comentou, no Correio Debate da 98 FM, sobre a auditoria que o TCE vai realizar nessa receita, a pedido do conselheiro Nominando Diniz, que quer esclarecer legalidade das multas e o destino dos recursos.

Olho vivo

O TCE está comprometido com a transparência. E vigilante. Tanto é assim que identificou que empresas proibidas de firmarem contratos com poder público, atuando em 95 licitações que envolvem R$ 129 milhões.

Proibição

O presidente André Carlo Torres Pontes alertou os gestores e orientou sobre procedimentos que devem observar para evitar sanções se contratarem as empresas que estão vetadas em razão de práticas irregulares.

ZIGUE-ZAGUE

+A ministra Carmem Lúcia, presidente do STF e CNJ, deu prazo de 10 dias para os tribunais informarem os salários pagos aos juízes, inclusive os valores extras.

+ A repercussão do pagamento de R$ 503,9 mil a um juiz de Cuiabá (o teto é R$ 33,7 mil), levou a ministra a decidir divulgar valores no site do CNJ, todos os meses.

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