domingo, 19 de novembro de 2017
Cidades
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Projeto de lei quer disciplinar execução de obras que danifiquem o pavimento das ruas

Bárbara Wanderley / 11 de outubro de 2017
Foto: Rafael Passos
Já se tornou comum: a rua é recapeada, o asfalto está novo e de um dia para o outro aparece um buraco enorme. Aconteceu nas Avenidas Pedro II e Princesa Isabel, no Centro, e também na Avenida Vasco da Gama, em Jaguaribe, locais onde a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) abriu buracos para realizar obras de manutenção e reparo poucos dias depois de as vias terem sido recapeadas. Para evitar que esse tipo de problema continue a se repetir, o prefeito Luciano Cartaxo encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei com regras para disciplinar a execução de obras que danifiquem o pavimento das ruas.

De acordo com o projeto, que está em tramitação na Câmara, as obras só poderão ser iniciadas mediante anuência da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan). As informações terão que ser enviadas à Seplan com no mínimo 10 dias de antecedência. Não é necessário solicitar anuência, entretanto, em casos de natureza emergencial, que devem ser comunicados em no máximo 24 horas após o início da obra. A obrigatoriedade atingirá não só a Cagepa, mas também a Energisa, PBGás, empresas de telecomunicações ou qualquer outra empresa que venha a danificar a via pública.

Há também regras em relação à sinalização da obra, exigência de responsabilidade técnica e de que o pavimento comece a ser refeito em no máximo 24 horas após o término da intervenção. Se o projeto de lei for aprovado, as empresas que desrespeitarem as regras estarão sujeitas a ter a obra embargada e também a multas que variam de R$ 3 mil a R$ 100 mil.

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