quinta, 24 de maio de 2018
Cidades
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Professor Trindade fala sobre legislação e seu livro na coluna desta semana

Da redação / 17 de Abril de 2016
Foto: Divulgação
O processo legislativo (final)

AS ESPÉCIES LEGISLATIVAS (Art. 59, da Constituição Federal)

O processo legislativo compreende a elaboração de:



  1. Emendas à Constituição;


  2. leis complementares;


  3. leis ordinárias;


  4. leis delegadas;


  5. medidas provisórias;


  6. decretos legislativos;


  7. resoluções.




Emendas à Constituição - São quaisquer alterações feitas ao texto constitucional. Deve-se destacar que, uma vez editadas, as Emendas à Constituição passam a integrá-la.

Observação:

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda [à Constituição] tendente a abolir (§ 4º do Art. 60 da C.F.):



  1. a forma federativa de Estado;


  2. o voto direto, secreto, universal e periódico;


  3. a separação dos Poderes;


  4. os direitos e garantias individuais.




Leis complementares - São leis editadas para complementar dispositivo constitucional; só podem existir, se houver previsão na Constituição.

Leis ordinárias - (as mais comuns) - São aquelas que nascem do processo legislativo ordinário. É o maior número de leis do país. A expressão lei ordinária deve ser entendida em oposição a lei complementar; enquanto aquela não precisa de previsão constitucional, esta precisa.

Medidas Provisórias - São Medidas, com força de lei, editadas pelo Presidente da República, em caráter de urgência e relevância e que passam a vigorar imediatamente; ou seja: no momento em que forem editadas.

Caberá ao Congresso, no prazo de até 60 dias, prorrogável por mais 60, transformar, ou não, a Medida em lei; caso não o faça, ela perderá a eficácia, desde a edição, cabendo ao Congresso regular as relações jurídicas dela decorrentes. Não o fazendo até 60 dias após a rejeição ou perda da eficácia da medida, tais relações considerar-se-ão reguladas por esta. (art. 62, §11, CF).

Observação importante:

Apesar de a Constituição referir-se apenas ao Presidente da República, em relação à edição de Medidas Provisórias, admite-se que governador e prefeito editem tais medidas, desde que a Constituição de cada estado ou a Lei Orgânica do município o preveja, respectivamente.

Leis Delegadas - São leis que nascem de uma delegação do Congresso ao Presidente da República, para que este faça a lei (aja como se fora o próprio legislativo).

Note que, nesse caso, o Presidente não faz projeto de lei, mas sim, a própria lei, desde que o Legislativo delegue tal poder; daí o nome lei delegada.

Decretos Legislativos e Resoluções

Acatando a lição de João Trindade Cavalcante Filho, no seu execpcional Processo Legislativo Constitucional (editora Juspodivm, 2016, 2ª edição) decidimos estudar essas duas espécies legislativas concomitantemente, optando pelas distinções entre os primeiros e a segunda. Diz o constitucionalista citado:

“É tradicional na doutrina definir o decreto legislativo como sendo o ato normativo primário editado pelo Congresso Nacional, sem a participação do presidente da República, para regulamentar as matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo e geralmente com efeitos externos. Já as resoluções são normalmente definidas como atos normativos primários de cada Casa do Congresso Nacional, isoladamente, com efeitos internos, que servem para regulamentaras matérias de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.”

Para aprofundamento no Assunto:

João Trindade. O processo legislativo Constitucional. 2ª edição. Salvador: Juspodivm, 2016.

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