quarta, 21 de fevereiro de 2018
Justiça
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Projeto quer mudar Lei Maria da Penha

Redação com assessoria / 10 de julho de 2016
Foto: Divulgação
As entidades que trabalharam na elaboração do anteprojeto que deu origem à Lei Maria da Penha, aprovada pelo Congresso Nacional há dez anos, querem barrar no Senado o Projeto de Lei Complementar (PLC) 07/2016 que altera a lei. A proposta, já aprovada na Câmara dos Deputados, dá poderes aos delegados de polícia para decidir sobre a aplicação de medidas de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica.

Hoje, essa prerrogativa é exclusiva da Justiça que, pela legislação, tem 48h para decidir sobre a aplicação ou não dessas medidas. O PLC também é contestado pelo Ministério Público e pela OAB.

O projeto, já recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado, Aloysio Nunes (PSDB-SP), e deve ser votado nos próximos dias, antes de ir ao plenário. A alegação das entidades defesa dos direitos das mulheres e do MP é de que ele é inconstitucional, porque qualquer concessão de medida cautelar pela autoridade policial deve ser referendada pela Justiça.

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