quarta, 22 de novembro de 2017
Justiça
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Devedor de pensão agora vai entrar na lista do SPC

Lucielene Meireles / 18 de março de 2016
Foto: Divulgação
Na Paraíba, 6,6 mil processos físicos (sem contar os eletrônicos) de alimentos estão em tramitação na Justiça, dos quais 1.386 em João Pessoa.

O novo Código do Processo Civil entra em vigor hoje e, uma das mudanças que o documento traz está dentro do direito de família, nas ações de pensão alimentícia. A partir de agora, quem não pagar a pensão, será preso em regime fechado por um período de 30 a 90 dias e terá o nome negativado nos serviços de proteção ao crédito. Fábio José de Oliveira Araújo, juiz de direito da 3ª Vara de Família de Campina Grande, acredita que é uma mudança justa. “Quem tem direito de receber alimentos e a pessoa não paga, vai poder protestar o nome do devedor. Quando este for tentar um empréstimo não vai poder fazer porque está devendo pensão. As mulheres hoje sofrem muito por conta disso, porque ficam responsáveis por criar os filhos. Essa mudança é fantástica”, disse. Ainda em âmbito do direito de família, ele disse que todo processo passa a ter uma audiência de conciliação, com as partes frente a frente.

“São muitas mudanças. Uma nova legislação que vai regular tudo em relação a família, fazenda, menor, questão cível. O que há de mais novo é a mudança de perspectiva, em que se dá muito valor em relação à composição dos conflitos. A ideia é que cada vez mais se tente conciliar, mesmo que o processo esteja na Justiça. Acho isso interessante. Estou mais do que convencido de que não é possível resolver tudo no ambiente judiciário. Por mais que tivéssemos uma estrutura maior, mais juízes, isso não é suficiente”, analisou. Para ele, isso torna o processo mais racional para que tenha tramitação mais rápida.

Principais pontos do novo Código

▶ Obriga os tribunais a criar centros judiciários para realização de audiências de conciliação;

▶ Pedidos que tratem de interesse de um grupo poderão ser convertidos em ação coletiva, com decisão aplicada a todos;

▶ O juiz é obrigado a fundamentar a sentença, que não poderá apenas indicar a letra da lei sem explicar a relação com o pedido ou tratar de conceitos jurídicos vagos;

▶ Quem não pagar o determinado em uma sentença irrecorrível poderá ter o nome inscrito no Serasa ou SPC;

▶ O juiz poderá arquivar pedido que contrariem a jurisprudência e serão obrigados a respeitar julgamentos do STF e STJ;

▶ Em invasões de terras e imóveis que duram mais de um ano, o juiz deverá tentar conciliação antes de analisar pedido de reintegração de posse dos donos;

▶ Ações como o divórcio e a guarda dos filhos terão uma tramitação especial, para privilegiar a tentativa de um acordo;

▶ Tribunais de Justiça ou regionais federais farão análise de admissibilidade de recurso. Se for aceito, será enviado ao STF ou STJ. Se negado, a parte poderá recorrer com agravo;

▶ A lei sancionada também determina que a ordem cronológica dos processos passará a ser aplicada preferencialmente, mas não de maneira obrigatória pelo magistrado;

▶ Garante ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica o monopólio sobre os depósitos judiciais;

▶ Cria ferramenta para dar a mesma decisão a milhares de ações iguais (contra planos econômicos, planos de saúde, bancos ou operadoras de telefonia), já na 1ª instância.

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